Educação só prospera em lugar de liberdade, não em opressão para o "Sim Senhor e Não Senhor!"

A Justiça de São Paulo suspendeu as regras de comportamento dos alunos das escolas cívico-militares, implementadas pelo governador Tarcísio de Freitas, atendendo a pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública. A juíza Paula Narimatu, da 13ª Vara de Fazenda Pública da capital, considerou as normas potencialmente discriminatórias contra grupos minoritários.

Na decisão, a magistrada destacou que exigências sobre “cores naturais” e “tonalidades discretas” nos cabelos, além da proibição de “adereços do estilo terêrê”, podem impactar indiretamente manifestações culturais afro-brasileiras, como tranças tradicionais. As normas também afetariam desproporcionalmente estudantes LGBT+, violando o princípio constitucional da não-discriminação e o Estatuto da Igualdade Racial.

A juíza criticou a elaboração das diretrizes pela Secretaria da Educação sem participação da comunidade escolar, contrariando normas do Conselho Estadual de Educação que reservam ao Conselho de Escola a elaboração do regimento. A Seduc-SP tem 48 horas para suspender as regras sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

PMs limitados a funções de apoio

A decisão também proibiu militares de ministrarem aulas nas escolas cívico-militares, restringindo-os a atividades de monitor: apoio em programas como Conviva e Proerd, orientação em segurança escolar, promoção de cultura de paz e acionamento da PM quando necessário. Qualquer extrapolação dessas competências configura ilegalidade, segundo a juíza.