Regulamentação do orçamento secreto
Congresso aprova regulamentação do "orçamento secreto" para 2022
O Plenário do Senado aprovou, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), conhecidas como "orçamento secreto", limitando o volume de recursos. Antes, os deputados federais também aprovaram o projeto por ampla maioria.
Apesar de o texto tornar obrigatória a identificação dos parlamentares a partir de 2022, os nomes dos solicitantes das emendas de 2020 e 2021 continuarão sob sigilo.
As verbas estão suspensas por determinação do Supremo Tribunal Federal, em decisão que também obriga o Congresso Nacional, a Presidência da República, a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia a tornar públicos, no prazo de 30 dias, os documentos encaminhados aos órgãos e às entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos provenientes das emendas.
O PRN 4/2021 segue agora para promulgação na forma do substitutivo, apresentado pelo relator no Congresso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele rejeitou todas as 22 emendas apresentadas. Castro disse que as emendas de relator-geral no Orçamento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos últimos anos.
Ele afirmou que seu substitutivo dará "transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas. O senador explicou que o projeto de resolução busca dar cumprimento à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal a pedido dos partidos Cidadania, PSOL e PSB.
"O Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo assim um freio de arrumação que deu o STF, fazendo com que, daqui para a frente, o Congresso Nacional possa identificar de maneira clara, insofismável, quem foi o solicitante daquele recurso. Nós estamos atendendo 100% à decisão do Supremo Tribunal Federal", afirmou Marcelo Castro.
Daqui pra frente
O substitutivo apresentado pelo relator determina que as mudanças só valerão para o Orçamento de 2022, ou seja, não abrangem as emendas de 2020 e 2021. "O passado não está na Resolução. A Resolução não tem poder para isso", ponderou Castro. O relator observou que ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado já decidiu, na sexta-feira (26/11), ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.
O PRN 4/2021 teve origem nesse documento, o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1/2021, publicado para "dar cumprimento à decisão judicial e garantir maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e 2021". O ato também publicou mais de 600 páginas com emendas RP9 desses anos, sem indicação dos solicitantes.
O ato das Mesas informa que há "risco grave, iminente e irreparável, decorrente da não execução orçamentária" dessas emendas até o fim de 2021. Castro alertou para a ameaça de paralisação de obras por causa da decisão do STF.
Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Saúde. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3/12) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano.
O texto aprovado permite ao relator-geral "realizar indicações para execução das programações" oriundas de solicitações recebidas "de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil". Solicitações e indicações terão que ser publicadas individualmente "e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao Poder Executivo".
A CMO já publicou dados relativos a 2020 e 2021. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviaram petição ao STF solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. A relatora no tribunal é a ministra Rosa Weber.
Críticas
Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Lasier Martins (Podemos-RS), Reguffe (Podemos-DF), José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Jean Paul Prates (PT-RN), Cid Gomes (PDT-CE), criticaram a proposta por entenderem que os solicitantes de emendas em 2020 e 2021 também precisam ser identificados. Reclamaram, ainda, que há muitos vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso e que eles teriam prioridade de votação.
Diversos parlamentares afirmaram que vão recorrer ao STF contra a aprovação da resolução.
Alvaro Dias defendeu a extinção das emendas de relator. "O projeto é uma anistia para atos praticados anteriormente e garantia de clandestinidade no repasse de recursos públicos", criticou. Reguffe disse que as emendas RP9 "desmoralizam o Poder Legislativo" pela falta de transparência.
O substitutivo aprovado determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Caberá à CMO definir anualmente o limite do relator-geral.
O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões.
O valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do Projeto de Lei Orçamentária. Castro observou que a Comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. "Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas", acrescentou.
As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.
Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Congresso estava “rasgando a Constituição”. Em sua opinião, o limite do valor total das emendas de relator continuará muito alto.
Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Paulo Rocha (PT-PA) também anunciaram voto contrário ao projeto. Girão defendeu a extinção das emendas de relator-geral no Orçamento. Amin lembrou a CPI dos Anões do Orçamento, em 1993-94. Com informações da Agência Senado e Agência Câmara.
Câmara aprova projeto que legaliza orçamento secreto. ‘Sistema mais escandaloso que já existiu’
Líder da oposição no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a proposta é “fazer de conta que muda para manter tudo como está”. “Adote-se o nome que quiser – orçamento secreto, RP9, emendas de relator –, é indecente. É o maior escândalo da história do Congresso Nacional”, classificou o senador. Segundo ele, o esquema das emendas de relator é um “sistema de cooptação de bancadas mais escandaloso do que qualquer outro que já existiu (no Congresso brasileiro)”.
De acordo com a oposição, o texto descumpre a decisão do STF que suspendeu as emendas de relator, o orçamento secreto. O próprio senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, informou que não é possível informar a destinação das verbas do orçamento paralelo já executadas, de 2020 e 2021. Segundo Pacheco, “não há registros formais” sobre os parlamentares que indicaram a destinação de recursos de emendas de relator no passado. A oposição classifica tal justificativa como absurda. A transparência proposta pelos governistas é “daqui para a frente”.
Para o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), a sessão foi “uma vergonha”. “O Parlamento está hoje reunido para fingir que vai cumprir uma ordem judicial (do Supremo Tribunal Federal). O ato das mesas diretoras é uma afronta da decisão do STF”, disse. Os parlamentares governistas defenderam a proposta dizendo que o PRN 4/2021 garante “transparência total” em relação às verbas de emenda de relator. Diversos oposicionistas prometeram levar a matéria novamente ao Supremo.
