Regulamentar Fundeb este ano
Fundeb deve ser regulamentado neste ano para garantir verbas em 2021
Protocolado na quinta (27), PL sobre aplicação da norma disputará espaço com concorrida lista de votações nos plenários
Passada a intensa disputa pela aprovação da medida que converte o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em política permanente, parlamentares e atores da sociedade civil buscam agora emplacar uma rápida regulamentação da norma, que depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso a questão não seja deliberada pelo Congresso até o final deste ano, a distribuição das verbas da educação para 2021 fica comprometida.
O fundo, que tinha previsão para acabar em dezembro de 2020, foi transformado em política de Estado contínua por meio da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26/2020. A medida amplia de 10% para 26% a participação da União no montante das verbas do Fundeb. Pela nova legislação, o aumento será gradual, terminando em 2026. O tema foi exaustivamente debatido no Congresso nos últimos cinco anos, com forte pressão da sociedade civil para a chancela da PEC, que foi promulgada na quarta-feira (26).
Regulamentação
Na quinta-feira (27), a deputada Dorinha Rezende (DEM-TO) protocolou o Projeto de Lei (PL) 4372/2020, que regulamenta a PEC. A proposta detalha a aplicação da nova regra, fixando diferentes pontos, como fonte de receitas, distribuição das verbas e fiscalização da gestão dos recursos. Na prática, é a regulamentação que irá garantir a funcionalidade da rede pública.
Leandro Cerqueira, que é mestre em Educação e ex-assessor parlamentar do Ministério da Educação (MEC) no Congresso, explica que, até a aprovação da PEC, o Fundeb estava previsto no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988. Com a aprovação da medida, ele passou a constar como algo permanente dentro do texto constitucional.
“Há uma série de regras no fundo – como cálculos de distribuição dos recursos, etc. – que estão no bojo da nova emenda e necessitam de um desdobramento posterior. No texto constitucional não cabe um detalhamento muito grande, por isso a necessidade de uma regulamentação”, acrescenta Cerqueira, que hoje atua como assessor técnico na Câmara dos Deputados.
O fundo custeia 40% da educação básica do país, abrangendo das creches ao ensino médio. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) também entra na conta. Por conta disso, o tema é visto como prioritário para os parlamentares que atuaram na linha de frente da tramitação da PEC e que agora tentam emplacar o PL de regulamentação.
Espaço na pauta
O projeto, no entanto, entrará para a concorrida lista da pauta de votações do plenário da Câmara, que atualmente faz sessões remotas por conta da pandemia. Questionado se a proximidade das eleições pode atrapalhar o trajeto legislativo do PL por conta da maior atenção que os parlamentares costumam dar às suas bases nos estados, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), por exemplo, acredita que não.
Um dos coautores do PL 4372/2020, ele considera que os defensores da pauta precisarão, mais uma vez, da estratégia de associação com a sociedade civil para pressionar os parlamentares. Ele aposta numa rápida aprovação da medida. “Considerando que o Fundeb é uma pauta que interessa aos municípios, os parlamentares terão interesse de aprová-la até o final do ano pra garantir a chegada desses recursos até o final de 2021 para os novos prefeitos”, acredita Cabral, que atuou como vice-presidente da comissão que avaliou a PEC do Fundeb na Câmara.
Diferentes setores concordam com a prioridade para a pauta, como é o caso da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), organização que tem feito articulações junto ao parlamento.
“Ainda que estejamos em um cenário de coronavírus, em sessões remotas e diversos outros projetos esperando votação, o Congresso tem que dar prioridade a esse projeto de lei entre tantos outros, para que ele possa, de fato, avançar e ser aprovado, pra gente não ter uma insegurança no financiamento da educação básica em 2021”, afirma Andressa Pellanda, da coordenação da Campanha.
O PL não tem data para votação e depende de acordo entre as diferentes bancadas da Câmara para ser submetido ao crivo do plenário.
Edição: Camila Maciel
