Andressa Pellanda atualiza, em entrevista a André Antunes da EPSJV/Fiocruz, a situação da tramitação da regulamentação do FUNDEB. Existem atualmente dois projetos em andamento um na Câmara, proposto pela Deputada Dorinha (incensada como musa do FUNDEB até recentemente e que agora apresenta um projeto de regulamentação sem o CAQ – Custo Aluno Qualidade) e outro no Senado, proposto pelo Senador Randolfe que implementa o CAQ e procura criar mecanismos regulatórios para que as verbas públicas sejam destinadas à escola pública de gestão pública, no limite das leis existentes. Andressa Pellanda é coordenadora da Campanha pelo Direito à Educação.

‘Corremos o risco de retroceder nessa grande vitória que tivemos com o Fundeb’

“Faltam seis semanas para terminar 2020, e o Congresso Nacional corre contra o tempo para aprovar um projeto de lei que regulamente o novo Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.

O principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil foi incorporado à Constituição Federal em agosto, por meio da aprovação da Emenda Constitucional 108. Porém, como sinaliza a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, o novo Fundeb – cuja lei atual perde a vigência esse ano – precisa ser regulamentado de maneira a garantir que os avanços trazidos pela EC 108 saiam do papel.

A expectativa é que esse processo ganhe impulso após o primeiro turno das eleições, no dia 15 de novembro. O prazo é apertado, e o governo federal já prometeu apresentar uma medida provisória para regulamentar o fundo caso o Congresso não aprove uma lei que o faça até o final do ano.

O problema, segundo Andressa, é que várias das agendas defendidas pelo governo federal no processo de discussão do novo Fundeb significariam retrocessos. Nessa entrevista, Andressa fala sobre os riscos envolvidos no processo de regulamentação do Fundeb.”

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A Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que o relatório apresentado por Felipe Rigoni (PSB) na Câmara sobre o Fundeb cede a agendas do governo Bolsonaro, traz retrocessos e abre caminho para privatizações na educação. O documento considera como retrocessos:

“● a retirada do prazo para contemplar instituições conveniadas na pré-escola;

● a inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;

● a incorporação de parâmetros de meritocracia à complementação VAAR/VAAE, tanto no que diz respeito à escolha de diretores escolares quanto em relação à participação no Saeb, seguindo tangente à regulamentação do Sinaeb e mantendo a perspectiva reducionista e já superada pela EC 108/2020 de foco em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades;

● o foco excessivo na complementação 2,5%, com o viés acima pontuado, e secundarização de outros aspectos que poderiam ter sido objeto de aperfeiçoamento, como a complementação VAAT e os CACS;

● a utilização de outro conceito para Custo Aluno-Qualidade, substituindo-o por “custo médio” (Art. 18, III), o que é incongruente e inaceitável, tanto com o legado das disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ, amplamente publicizados;

● o retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão;

● não corrige os fatores de ponderação, permanecendo os mesmos do atual modelo.”

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