Segundo o documento, assinado pelo relator Cezar Miola, o governo infringiu dispositivos constitucionais e legais, como ao ampliar o orçamento sem correspondente existência de recursos, bem como ao manter desonerações tributárias conflitantes com preceitos legais e ao não apresentar plano de ação voltado ao equilíbrio fiscal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) ainda irá analisar as contas de 2019, podendo seguir o parecer do relator ou não.

O parecer também aponta que o governo cometeu irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao investir menos em educação do que o determinado pela Constituição Estadual — este último item não considerado como motivo para a reprovação das contas.

Sobre o Fundeb, o governo utilizou R$ 1,17 bilhão do fundo para o pagamento de despesas relativas à contribuição patronal de inativos ao RPPS e para cobertura do denominado déficit no pagamento de aposentados, em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996. Já o artigo 202 da Constituição Estadual estabelece a aplicação mínima de 35% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), mas o governo aplicou, em 2019, 27,32% da RLIT, o que significa uma diferença de R$ 2,68 bilhões.

https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/politica/2021/01/parecer-do-mpc-pede-reprovacao-de-contas-da-gestao-leite-em-2019/ 

Por Marlon Zambrano

Na última semana, o governador do RS Eduardo Leite (PSDB) atendendo a chamado de deputados federais tucanos, se lançou como pré-candidato a Presidente da República em 2020. Diante disso viajou a SP para se apresentar para o centro do país. Quer se lançar como alternativa ao 'petismo' e ao 'bolsonarismo', com uma fala "moderada", "nova", "independente", "inovadora", e "gestão".

Tenta vender-se como um exemplo de gestão para quem não conhece a realidade do estado do RS. Entretanto, o que o povo gaúcho vivencia é totalmente contrário ao que o atual governador quer esconder do Brasil.

O RS é o estado que paga o pior salário para um professor de rede estadual de ensino entre os 27 estados da Federação. Está entre os 5 estados que menos investe em Saúde sobre a sua arrecadação de impostos.

O Ministério Público de Contas do RS (MPC-RS) solicita via parecer, a rejeição das contas do governo Eduardo Leite do ano de 2019 por conta de uma série de ilegalidades como:

O uso indevido dos recursos do FUNDEB que é destinado à remuneração de profissionais da Educação, mas que foram usados para financiar aposentadorias, pensões, contribuições previdenciárias e patronais;

Ausência de plano de ação para o equilíbrio fiscal;

Maquiagens nos dados sobre os gastos com ações em serviços públicos de saúde, quando publica relatório de execução orçamentária, que cumpre os 12% da Receita de Impostos Líquida e de Transferências (RILT), definidos pela Constituição Federal (CF), e regulamentado pela Lei Complementar (LC) 141/2012, porém não excluiu do cálculo as despesas com aposentadorias, pensões, contribuições previdenciárias e patronais, assim burlando a Constituição Federal e a LC 141/12;

O MPC-RS apresenta no seu parecer que o RS aplicou na Saúde somente 8,99% da receita de impostos em 2019, quando a CF define o mínimo percentual de 12% da RILT; ainda assim, a Constituição Estadual do RS define para a Educação o mínimo de 35% da receita de impostos, logo o governo Leite aplicou 27,32%, tendo em vista que não exclui do cálculo mínimo os gastos com aposentadorias, pensões, e previdenciários.