Resposta de Moraes ao golpismo
Lenio Streck sobre resposta de Moraes ao golpismo do PL e Bolsonaro: "Decisão civilizatória"
Presidente do TSE indeferiu representação do PL pedindo anulação de votos e ainda aplicou multa de R$ 22,9 milhões à legenda; para jurista, Moraes colocou "uma linha demarcatória entre civilização e barbárie"
O jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional e integrante do Grupo Prerrogativas, avalia que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra o partido de Jair Bolsonaro, o PL, é "civilizatória".
Na noite desta quarta-feira (23), Moraes rejeitou a ação golpista protocolada pelo partido, que solicitava que parte dos votos do segundo turno das eleições fossem anulados, e ainda aplicou multa de mais de R$ 22 milhões à legenda por litigância de má-fé.
"A decisão de Moraes é correta. Fui o primeiro a dizer que a ação do PL era temerária e de má fé. O Direito não é um jogo. Está na hora de acabar com essa farra antidemocrática. Basta", disse Streck à Fórum.
"A decisão de Alexandre de Moraes é civilizatória. Coloca uma linha demarcatória entre civilização e barbárie. Ainda há juízes no Brasil, parafraseando o famoso moleiro de Sans-Souci , que enfrentou o imperador Frederico", prosseguiu o jurista.
Entenda
Alexandre de Moraes rejeitou nesta quarta-feira (23) a ação golpista protocolada pelo PL solicitando que parte dos votos do segundo turno das eleições fossem anulados - o que favoreceria Jair Bolsonaro -, e ainda aplicou multa de mais de R$ 22 milhões à legenda por litigância de má-fé.
Na ação, o partido se baseou em um relatório de uma auditoria que contratou apontando que os votos de 279.336 urnas eletrônica de modelos anteriores ao do ano de 2020 deveriam ser anulados, sob a alegação de que elas teriam apresentado "mau funcionamento". O PL diz que, com a anulação desses votos, Bolsonaro teria vencido o segundo turno da eleição contra o presidente eleito Lula com 51%.
Logo depois, então, Moraes determinou que o PL entregasse em 24 horas também o número de urnas que deveriam ter os votos anulados no primeiro turno, já que os aparelhos foram os mesmos usados no segundo turno. A legenda, no entanto, insistiu em questionar apenas os resultados do segundo turno.
Em resposta, o presidente do TSE indeferiu a ação e aplicou multa de R$ 22 milhões ao partido por litigância de má-fé. O ministro ainda determinou a suspensão do Fundo Partidário das legendas que compõe a coligação de Bolsonaro.
Segundo Moraes, não há na representação do partido de Bolsonaro "quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de um verificação extraordinária". O ministro diz ainda, em seu despacho, que os argumentos do PL apontando "mau funcionamento" das urnas são "absolutamente falsos", e utiliza adjetivos como "pueril" e "fraudulento" para se referir aos pedidos do partido de Bolsonaro.
O presidente do TSE finaliza sua decisão da seguinte maneira:
"A Justiça Eleitoral, conforme tenho reiteradamente afirmado, continuará atuando com competência e transparência, honrando sua histórica vocação de concretizar a Democracia e a autêntica coragem para lutar contra todas as forças que não acreditam no Estado Democrático de Direito. A Democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível, mas é o único caminho e o Poder Judiciário não tolerará manifestações criminosas e antidemocráticas atentatórias aos pleito eleitoral. A Democracia é uma construção coletiva daqueles que acreditam na liberdade, daqueles que acreditam na paz, que acreditam no desenvolvimento, na dignidade da pessoa humana, no pleno emprego, no fim da fome, na redução das desigualdades, na prevalência da educação e na garantia da saúde de todos os brasileiros e brasileiras".
Moraes rejeita ação do PL de Bolsonaro contra urnas e aplica multa de R$ 22,9 milhões.
Presidente do TSE indeferiu representação do partido de Bolsonaro com base em um relatório questionando a credibilidade das urnas e ainda penalizou a legenda bloqueando seu fundo partidário
Alexandre de Moraes. Créditos: LR Moreira/Secom/TSE
Por Ivan Longo
Escrito en POLÍTICA el 23/11/2022
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quarta-feira (23) a ação golpista protocolada pelo PL, partido de Jair Bolsonaro, solicitando que parte dos votos do segundo turno das eleições fossem anulados - o que favoreceria o ainda mandatário -, e ainda aplicou multa de mais de R$ 22 milhões à legenda por litigância de má-fé.
Na ação, o partido se baseou em um relatório de uma auditoria que contratou apontando que os votos de 279.336 urnas eletrônica de modelos anteriores ao do ano de 2020 deveriam ser anulados, sob a alegação de que elas teriam apresentado "mau funcionamento". O PL diz que, com a anulação desses votos, Bolsonaro teria vencido o segundo turno da eleição contra o presidente eleito Lula com 51%.
Logo depois, então, Moraes determinou que o PL entregasse em 24 horas também o número de urnas que deveriam ter os votos anulados no primeiro turno, já que os aparelhos foram os mesmos usados no segundo turno. A legenda, no entanto, insistiu em questionar apenas os resultados do segundo turno.
Em resposta, o presidente do TSE indeferiu a ação e aplicou multa de R$ 22 milhões ao partido por litigância de má-fé. O ministro ainda determinou a suspensão do Fundo Partidário das legendas que compõe a coligação de Bolsonaro.
Segundo Moraes, não há na representação do partido de Bolsonaro "quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de um verificação extraordinária". O ministro diz ainda, em seu despacho, que os argumentos do PL apontando "mau funcionamento" das urnas são "absolutamente falsos", e utiliza adjetivos como "pueril" e "fraudulento" para se referir aos pedidos do partido de Bolsonaro.
O presidente do TSE finaliza sua decisão da seguinte maneira:
"A Justiça Eleitoral, conforme tenho reiteradamente afirmado, continuará atuando com competência e transparência, honrando sua histórica vocação de concretizar a Democracia e a autêntica coragem para lutar contra todas as forças que não acreditam no Estado Democrático de Direito. A Democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível, mas é o único caminho e o Poder Judiciário não tolerará manifestações criminosas e antidemocráticas atentatórias aos pleito eleitoral. A Democracia é uma construção coletiva daqueles que acreditam na liberdade, daqueles que acreditam na paz, que acreditam no desenvolvimento, na dignidade da pessoa humana, no pleno emprego, no fim da fome, na redução das desigualdades, na prevalência da educação e na garantia da saúde de todos os brasileiros e brasileiras".
Confira abaixo a íntegra da decisão de Moraes
