Retirar a PEC 32
Governo Federal anuncia iniciativa para retirar a PEC 32 e outras medidas
17/02/2023
Uma das reivindicações mais importantes dos servidores no período recente, inclusive os do Judiciário, teve um avanço significativo nesta semana. O novo governo anunciou que fará junto ao Congresso as movimentações necessárias para retirar de tramitação a PEC 32/2020, conhecida como PEC da Reforma Administrativa.
Fruto da luta sindical
A proposta, encaminhada pelo então Ministério da Economia do governo Bolsonaro (PL) em plena pandemia do Coronavírus, foi o maior ataque sistemático ao serviço público em décadas. Se aprovada, seria o desmonte e privatização de aparatos, o fim da estabilidade no emprego e a substituição de trabalhadores concursados por trabalhadores precários e sem as mesmas garantias dos atuais servidores.
A PEC chegou a passar por duas comissões na Câmara dos Deputados: a de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão Especial designada para analisar a matéria. Todavia, antes que o parecer favorável fosse a Plenário, a pressão organizada do movimento sindical e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público conseguiu demover centenas de deputados do apoio à PEC 32, sepultando o tema na última legislatura.
Agora, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em ofício publicado na quinta-feira (16), elenca o arquivamento da PEC como uma das prioridades, em uma lista de compromissos firmados com o movimento sindical na Mesa Nacional de Negociação Permanente.
ACESSE AQUI O OFÍCIO SEI Nº 4410/2023/MGI
“A própria existência da Mesa Nacional é, em si mesma, uma relevante conquista da luta organizada. Ela demonstra que não basta defender as justas reivindicações de nossas categorias se isso não estiver articulado com uma luta mais geral por democracia, representatividade e contra o projeto neoliberal, de desmonte do Estado brasileiro”, avalia Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG e coordenador de assuntos parlamentares da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD).
Muita coisa foi feita
Em setembro de 2021, quando o governo federal conseguiu aprovar parecer favorável à PEC na Comissão Especial, havia uma expectativa de que, em pouco tempo, a Reforma fosse aprovada no Plenário da Câmara. As forças progressistas, não obstante, persistiram na mobilização e articulação política, com visitas a gabinetes, atos de rua, campanhas nas mídias e pressão individualizada sobre parlamentares nas redes sociais.
“É amplamente reconhecido na Frente Parlamentar que o SERJUSMIG cumpriu um papel destacado nessas tarefas, ao lado de outras entidades. Para tais iniciativas, contamos com a valorosa participação de associados que atenderam à convocação do sindicato. Mas precisamos seguir atentos e prontos para a mobilização. A PEC 32 ainda não foi derrotada em definitivo, mas nunca estivemos tão próximos de pôr fim a esse ataque contra o serviço público brasileiro. Sem a luta organizada, essas vitórias são impossíveis”, aponta Eduardo Couto.
Outros compromissos
Além das negociações para arquivar a PEC 32, a publicação da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho também elenca outros compromissos, como o reajuste salarial de 7,8%, a partir de 1º de março de 2023, para servidores federais; reajuste de 43,6% para esses servidores no auxílio-alimentação; apresentação de proposta de funcionamento da Mesa, com calendário de discussão dos demais itens da pauta.
FONTE:
http://www.sinjur.org.br/governo-federal-anuncia-iniciativa-para-retirar-a-pec-32-e-outras-medidas/
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Lira ameaça retomar a votação da Reforma Administrativa (PEC 32/2020): relembre quais são os direitos que estão em risco
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) ameaçou retomar a votação da Reforma Administrativa - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 na próxima semana, a partir do dia 10 de outubro. Essa proposta do governo Bolsonaro é um ataque ao serviço público e, se aprovada, poderá reduzir salários, acabar com a estabilidade do/a servidor/a público/a, abrir brechas para a corrupção e entre outras perdas para a classe trabalhadora.
Em entrevista à Globonews, na segunda-feira (3), o deputado Arthur Lira, que foi reeleito para mais um mandato na Câmara, afirmou que o Congresso Nacional continuará liberal e reformista para discutir os temas que importam ao país.
Mobilização
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se posiciona contra a Reforma Administrativa e vem marcando presença em diversas mobilizações nas ruas e nas redes sociais pela rejeição dessa proposta.
Na próxima segunda-feira (10) a CNTE convoca a categoria para participar do tuitaço em defesa do serviço público usando a tag #AbaixoPEC32 a partir das 19h na rede social Twitter. Para o dia 28 de outubro – Dia do Servidor Público – está prevista uma mobilização nas ruas em conjunto com outras entidades sindicais das três esferas do serviço público – será o Dia Nacional em Defesa dos Serviços Públicos, Contra a Reforma Administrativa (PEC 32) de Bolsonaro. Em breve divulgaremos mais detalhes sobre essa ação.
Veja a seguir os principais riscos dessa reforma e lute pela rejeição a essa proposta!
Privatização dos serviços públicos
Conforme destacado no art. 37-A da PEC 32, a proposta induz a concessão de serviços públicos à iniciativa privada, tais como educação, saúde, previdência, entre outros. Além de precarizar os serviços públicos essenciais - pois o objetivo das empresas consiste no lucro - parte expressiva da população sofrerá mais abandono e exclusão social.
Demissão e perda de estabilidade
A demissão de servidores estáveis, ao lado da privatização dos serviços e da precarização de novos contratos de trabalho no setor público, é ponto central da PEC 32. A reforma traz novos critérios e procedimentos obrigatórios para a avaliação de desempenho da maioria dos servidores (exceto cargos exclusivos de Estado), além de prever a demissão em casos de extinção de cargos na administração pública.
E os direitos adquiridos?
Se a PEC 32 for aprovada, os servidores estáveis ingressos até a promulgação da reforma não poderão ser demitidos em razão da extinção do cargo, mas estarão submetidos aos critérios demissionais da avaliação de desempenho.
Contratos temporários
Além de estimular a demissão de servidores, a Reforma Administrativa prioriza a contratação por tempo determinado (contratos temporários) ou de forma terceirizada, através de entidades privadas ou empresas concessionárias e permissionárias. O objetivo é transferir para a administração pública os tipos de contratação criados com a reforma trabalhista (contrato intermitente etc.) e a lei de terceirização ilimitada. O texto também prevê a possibilidade de redução de jornada e salários dos servidores em até 25%, exceto para os cargos exclusivos de Estado.
Planos de carreira e outros direitos
A reforma torna competência da União a de legislar sobre a criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal, retirando essas prerrogativas dos Estados, DF e Municípios.
Férias e adicionais
Com a Reforma, ficam proibidos os seguintes direitos aos servidores: férias em período superior a trinta dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
Desigualdades entre servidores públicos
Apenas os cargos exclusivos de Estado (carreiras típicas) contarão com estabilidade e planos de carreira próprios. As demais carreiras estarão sujeitas às novas regras de demissão por avaliação de desempenho ou extinção de cargos, além de regime único de remuneração. A Reforma Administrativa ainda suprime o § 5º do art. 39 da Constituição, que permite aos entes federados estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração entre seus servidores, como forma de diminuir a distância remuneratória entre eles.
Privilégios da casta do funcionalismo público: mantidos!
Juízes, parlamentares, membros do Ministério Público e das carreiras militares não estão sujeitos às novas regras. Quanto aos militares serão concedidos novos benefícios, como o retorno da paridade e da integralidade que haviam sido suprimidas nas reformas previdenciárias.
Congresso poderá agravar as medidas da PEC 32
Embora a reforma seja danosa ao país e aos servidores, nada impede que o Congresso Nacional piore ainda mais seu conteúdo.
