Salário Mínimo Regional
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
COMPLETIVO
É o valor que complementa o salário para chegar ao valor do salário mínimo ou piso de determinada categoria.
O completivo é uma vantagem pecuniária variável que corresponde a diferença entre a remuneração do servidor e o salário mínimo vigente.
Quando o servidor recebe alguma outra vantagem, o valor pago a título de completivo é abatido
As Súmulas Vinculantes nº 15 e Súmula Vinculante nº 16 do STF, emitidas em 2009 determinam que o cálculo de gratificações e vantagens, não incidirá sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo e que, para a concessão do mesmo deverá ser levado em conta a soma das vantagens percebidas pelo servidor
O Piso Regional não é extensivo ao magistério, visto que a categoria detém um Piso estabelecido por lei própria (Lei 11005/97), sendo este reajustado de acordo com os reajustes da categoria Vencimento - correspondente ao padrão fixado em lei.
- Professores o A1 - 40h - R$ 2886,30 (atual valor do PISO)
- Funcionários congelado desde Novembro 2014 e Agentes Educacionais – R$ 620,72
- Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei
REMUNERAÇÃO MÍNIMA
Mínimo regional reajustado por lei própria anualmente.
Lei nº 15.561, de 9/12/2020 (publicada no DOE n.º 251, 2ª edição, de 9/12/2020).
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Art. 5º O valor de referência previsto no “caput” do art. 1º da Lei n.º 11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, passa a ser R$ 1.345,46 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2020.
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O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL TEM A VER COM OS FUNCIONÁRIAS(OS) DE ESCOLA QUE RECEBEM O COMPLETIVO SALARIAL!
O salário de muitos funcionários tem por referência o Salário Mínimo Regional.
Isto é, como ninguém pode receber menos que o valor do Piso Salarial Regional do RS que atualmente é de 1.237,15, o estado paga um COMPLETIVO sobre o BÁSICO INICIAL, que, há sete anos, é de apenas *620,72*, para chegar ao valor do Mínimo Regional.
O Governo Leite enviou projeto à Assembleia Legislativa propondo reajuste do Mínimo Regional de apenas 2,73%.
As Centrais Sindicais, e nós juntos, estamos reivindicando pelo menos 10,3% de reajuste para repor a inflamação dos dois últimos anos.
Por isso, precisamos pressionar o Governo Leite e os Deputados.
Participe do ATO PÚBLICO E VIGÍLIA, EM FRENTE AO PALÁCIO PIRATINI - ÀS 10 HORAS*
*Dia 21/10 - quinta-feira*
Nesta quinta-feira (21), a partir das 11h, a Assembleia Legislativa promove uma audiência pública para debater a falta de reajuste do salário mínimo regional do Rio Grande do Sul; o último ocorreu em 1º de fevereiro de 2019.
Neste ano, a proposta de reajuste de Eduardo Leite (PSDB) é de apenas 2,73%, o equivalente a 50% da variação do INPC de 2020, significando mais uma perda salarial inaceitável aos servidores públicos estaduais.
As centrais sindicais estão reivindicando o índice de 10,3%, o que corresponde à variação do INPC em 2019 e 2020.
Você pode acompanhar a audiência através das nossas redes e o CPERS estará em vigília na Praça da Matriz. Vamos juntos e juntas pressionar e não deixar o piso regional morrer!
PisoRegional #NãoDeixeoPisoRegionalMorrer
Assista o video no link
