Senado aprova LDO de 2026
Congresso aprova diretrizes orçamentárias com superávit de R$ 34 bilhões
Apesar da aprovação da LDO de 2026 com margem para cumprimento da meta fiscal, parlamentares impuseram pagamento de 65% das emendas impositivas até o fim do 1º semestre
Publicado 05/12/2025 | Editado 06/12/2025
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (4). O texto agora será encaminhado para a sanção do presidente Lula. Com a LDO definida, a expectativa é que os parlamentares aprovem na semana que vem a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto aprovado indica um superávit (receitas superam as despesas primárias) de R$ 34,3 bilhões em 2026, o que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Caso a meta fiscal varie 0,25% para mais ou para menos, será considerada cumprida (déficit zero), mesmo que haja alguma limitação de despesas para alcançá-la dentro do limite inferior.
Já o limite de despesas foi fixado em R$ 2,43 trilhões, pelo arcabouço fiscal. Isso permite um crescimento acima da inflação de 2,5%.
A aprovação ainda determinou a obrigação de o governo Lula pagar 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória (impositivas) até o final do primeiro semestre.
A justificativa é a preocupação com restrição de gastos no segundo semestre, quando ocorrem as eleições de 2026. Porém, na verdade, os parlamentares estão insatisfeitos com a liberação de recursos. Dessa forma, aprovaram este novo avanço sobre o orçamento público para injetar dinheiro em seus redutos eleitorais.
Na reunião do ‘Conselhão’, também na quinta, Lula havia criticado as emendas impositivas, ao dizer que são um sequestro do orçamento.
“Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato do Congresso Nacional sequestrar 50% do orçamento da União é um grave erro histórico. Eu acho. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e aprovaram isso”, advertiu.
Fundo partidário e eleitoral
Outra medida imposta em benefício dos deputados e senadores é a inclusão de novas despesas que não podem ser contingenciadas.
Além de impedir cortes em defesa agropecuária, seguro rural e pesquisas da Embrapa, os parlamentares incluíram que o fundo eleitoral e o fundo partidário não podem ser cortados. Para 2026, a previsão é de R$ 4,9 bilhões em recursos para o fundo eleitoral e de R$ 1 bilhão para o fundo partidário.
Salário mínimo
Para o salário mínimo, o parâmetro usado pela LDO estabelece que em janeiro o valor deve ser de R$ 1.630. O governo já havia anunciado um total revisto para R$ 1.627 com a queda da inflação.
Agora será necessário o resultado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de novembro para consolidar o salário mínimo a ser praticado no próximo ano.
Correios
Um ponto acertado entre governo e Congresso é que até R$ 10 bilhões dos Correios fiquem fora da meta fiscal das estatais não dependentes.
Isto permite à empresa, que enfrenta forte crise orçamentária, operar em déficit até o valor acertado em 2026. A medida tem como finalidade não interromper pagamentos essenciais para que a empresa funcione, como as despesas com funcionários.
FONTE:
Senado aprova projeto que exclui do arcabouço despesa com saúde e educação
A UNE diz que o projeto destrava investimentos essenciais como a expansão universitária, a assistência estudantil e o fortalecimento do SUS
Presidentes da UNE, Uber e ANPG lideram manifestação em São Paulo no #29M
Por 47 votos favoráveis e 16 contrários, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (3) o projeto de lei que exclui das regras do arcabouço fiscal despesas com saúde e educação do Fundo Social do pré-sal.
A proposta, que retorna à Câmara dos Deputados por causa das alterações feitas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues(PT-AP), envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos, contados a partir de lei específica que direcionar os recursos.
O senador retirou dispositivo que incluía as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.
“Entendo que as despesas decorrentes de operações externas de financiamentos devem ter um tratamento diferente. Ao contrário das despesas extras com educação e saúde, que somente foram viabilizadas pela Lei 15.164, de 2025, o artigo 2º da LCP [lei complementar] já previa uma série de gastos que não seriam incluídos no limite de despesas, dentro do espírito de cumprir o objetivo de garantir a sustentabilidade das contas públicas e, simultaneamente, não asfixiar programas essenciais para o nosso desenvolvimento”, explica Randolfe.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) diz que o projeto destrava investimentos essenciais como a expansão universitária, a assistência estudantil e o fortalecimento do SUS.
“Serão R$ 1,5 bilhão por ano fora do teto. O valor é equivalente a sete vezes o orçamento dos presídios federais e a 75% do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). É um avanço importante, mas insuficiente. A UNE defende o fim do arcabouço fiscal: direitos não podem ter teto. Agora, o projeto volta para a Câmara. Seguimos na luta”, diz a entidade.
A Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) considera a aprovação um passo importante rumo a uma conquista para a educação, ciência, pesquisa e inovação. Trata-se, segundo a entidade, de um passo essencial para garantir que políticas públicas estratégicas não sejam asfixiadas pelas regras fiscais.
“Para a pós-graduação e para a ciência brasileira, esse avanço representa fôlego para programas, editais, bolsas e investimentos que impactam diretamente o desenvolvimento nacional”, diz a ANPG.
Assim como a UNE, a associação dos pós-graduando diz que é preciso ficar alerta para que a educação e a ciência tenham estabilidade e previsibilidade, e não podem estar subordinadas a limites que inviabilizem sua função social.
“É preciso avançar mais. Agora, o projeto retorna para a Câmara e estaremos mobilizados. A luta segue pela valorização da educação, da pesquisa e de quem faz ciência no Brasil”, diz.
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