Sobre a Insalubridade

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS (PDF)

I. FINALIDADE
Avaliação de atividades insalubres que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

II. REQUISITOS
Ser servidor público da administração direta, indireta, autarquias e fundações (funcionários dos quadros geral, técnico científico, extranumerários, celetistas, cargos em comissão e demais quadros) e estiver exercendo suas atividades, conforme previsto no artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, renumerado para o artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 11.370/99; Instrução Normativa nº 004/93-SPA;
Lei Federal nº 6.514/77 e suas Portarias Ministeriais e Normas Regulamentadoras (NRs); Leis Estaduais nº 8.005/85; 7.357/80; 8.186/86 e 8.189/86.

III. FORMA DE SOLICITAÇÃO
Através de Processo Administrativo, procedendo sua abertura no Órgão ou Secretaria de origem (contatos em Links Interessantes), que providenciará a remessa do expediente ao protocolo do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG.

IV. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Processo Administrativo constando:
- Requerimento do servidor dirigido ao Senhor Secretário de Planejamento, Governança e Gestão
- Atestado descritivo das atividades do servidor, com o lapso temporal, emitido pela chefia imediata;
- Certidão com a devida assinatura e carimbo do órgão de origem descrevendo as reais atividades desempenhadas bem como os locais de desempenho e lapso temporal.
- No caso do representante ser procurador, anexar a procuração original com firma reconhecida por autenticidade, emitida com prazo não superior a 30 dias.

V. INFORMAÇÕES GERAIS

1. Lei Complementar nº 10.098/94 atualizada até a LC nº 15.540/2020

Art. 107 - Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas em lei.

§ 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º - Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 4º - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração nem aos proventos de inatividade, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver prestando o serviço nas condições especiais. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 5º - A existência das condições especiais de que trata o “caput” e o grau de exposição do servidor serão aferidos pelo órgão oficial de perícia, com revisão periódica, na forma do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

Art. 108. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço compatível com suas condições.

Art. 109. Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses de exercício.

2. Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974 ADICIONAL DE PENOSIDADE

Art. 70. O membro do Magistério poderá perceber: (incluido pela Lei nº 15.451/2020)
IV - adicional de penosidade;

§ 1º Os adicionais e gratificações de que trata este artigo somente serão pagos mediante designação específica e não serão incorporados à remuneração ou aos proventos de aposentadoria. (incluido pela Lei nº 15.451/2020)

§ 2º Os adicionais de penosidade, de local de exercício, de docência exclusiva e de atendimento a pessoas com deficiência ou com altas habilidades não serão percebidos pelo membro do Magistério que estiver cedido ou em exercício fora das unidades escolares. (incluido pela Lei nº 15.451/2020)

Art. 70-B. O membro do Magistério Público Estadual que exercer suas funções em casas prisionais, em casas de internação para adolescentes que tenham cometido ato infracional, em estabelecimentos de saúde ou que tenham contato com habitualidade com substâncias tóxicas radioativas fará jus ao adicional de penosidade no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou valor proporcional ao respectivo regime de trabalho, vedada a percepção cumulada com adicional ou gratificação de risco de vida, periculosidade ou insalubridade, bem como com o adicional de local de exercício exclusivamente fundado no disposto no inciso IV do art. 70-C. (incluido pela Lei nº 15.451/2020)

a) Norma Regulamentadora nº 15 – a neutralização ou eliminação das condições insalubres em razão do uso de EPIs cessa o pagamento do adicional;

b) DISAT – em 17/12/2002, aprovou a conclusão de laudo pericial e declarou que o trabalho de Manutenção de Infra-estrutura e Alimentação, não é insalubre;

c) Portaria n° 93/2006 DO 19/5/06 – Comprovação do uso de EPIs é obrigatória para revogação ou concessão da Gratificação de Insalubridade

d) Comprovação para a concessão do adicional de insalubridade: As atividades devem ser comprovadas mediante a realização de perícia no local de trabalho para avaliar a situação específica e prova de que a servidora não receba os equipamentos de proteção individual (EPI) ou que o Estado não forneça os equipamentos necessários para a sua proteção ou mesmo se fornecer que estes não sejam suficiente

e) Forma de Solicitação: Através de Processo Administrativo ou Judicial analisando caso a caso, Documentos necessários:

- Requerimento do servidor dirigido ao Senhor Secretário da Administração e dos Recursos Humanos;

- Atestado descritivo das atividades do servidor, com o lapso temporal, emitido pela chefia imediata;

- Certidão com a devida assinatura e carimbo do órgão de origem descrevendo as reais atividades desempenhadas bem como os locais de desempenho e lapsotemporal.

f) Laudo Pericial DOE em 28/09/2021 pg 34 (PDF)
O Secretário da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão , no uso de suas atribuições legais, conforme art. 4º, inciso XX, do Decreto nº 53.481/2017 e tendo em vista o que consta nos processos nº 004725-10.00/15-6 e nº 20/1300-0001902-7, TORNA PÚBLICO a emissão do Laudo Pericial nº 0001/2017, referente aos cargos de Agentes Educacionais - Alimentação e Manutenção de Infraestrutura, do Quadro d os Servidores de Escola, da Secretaria da Educação , emitido pela Divisão de Saúde do Trabalhador - DISAT/DMEST/SUGEP/S PGG em 12/05/2017

3.1 ORIENTAÇÃO PROA

- Manutenção de Infraestrutura

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades relacionadas a execução de zeladoria, jardinagem, vigilância e circulação de documentos nos estabelecimentos de ensino.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. Zelar pela conservação e boa aparência dos prédios dos estabelecimentos de ensino, bem como das dependências de uso comum (pátios, jardins, quadras de esportes);

2. Manter vigilância sobre as redes de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de defesa contra incêndio, comunicando à autoridade competente as irregularidades observadas;

3. Zelar pela manutenção e conservação de móveis, utensílios, ferramentas e solicitar materiais necessários à limpeza e conservação do prédio e dependências mantendo-os sob controle;

4. Executar trabalhos de limpeza em geral nas diversas dependências dos estabelecimentos de ensino;

5. Transportar volumes, recolher e remover lixo e detritos e encarregar-se da reciclagem;

6. Receber e entregar correspondências, interna e externa e acompanhar alunos quando solicitados pela Direção;

7. Executar outras tarefas semelhantes.

- Alimentação (Redação dada pela Lei nº 14.448/14)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Preparar a confecção da alimentação escolar e limpeza em geral decorrente desta função nos estabelecimentos de ensino.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. Executar sob orientação, as tarefas relativas à confecção da alimentação na escola e preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio preestabelecido;

2. Exercer vigilância técnica sobre a condimentação e cocção de alimentos, manter livre de contaminação ou de deterioração e selecionar gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação;

3. Zelar para que o material e equipamentos de cozinha esteja sempre em perfeitas condições de utilização higiene e segurança;

4. Servir a merenda nos utensílios próprios e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação;

5. Operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros e recolher, lavar e guardar utensílios da alimentação, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e do refeitório e da despensa;

6. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola, CRE e SEDUC;

7. Executar outras atividades afins.

5. ORIENTAÇÃO DO CPERS E DO JURÍDICO

5.1 SOBRE A SOLICITAÇÃO/REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DE ESCOLA: (PDF)

Após a publicação do laudo 0001/2017, DMEST/DISAT, em 28/09/2021, a Secretaria de Educação Estadual emitiu uma circular, de divulgação junto as CRES estaduais, de que os servidores efetivos – AGENTES EDUCACIONAIS I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, e AGENTES EDUCACIONAIS I – ALIMENTAÇÃO, enviassem formulários com a descrição de suas atividades, a fim de se abrirem expedientes administrativos para a análise de concessão do adicional de insalubridade, nos seguintes termos:

Ainda, em ato contínuo, afirma o órgão que quanto aos servidores contratados, tramita processo administrativo referente a possibilidade de concessão do benefício, sendo que, ao menos por agora, não será possível protocolar a solicitação de gratificação à este grupo profissional.

Por fim, alerta o Estado que, os servidores que já possuem o adicional da insalubridade, TAMBÉM precisarão instruir processo para REVISAR o percentual já concedido, que poderá variar de 20% a 40%.

Quanto ao preenchimento de formulários sobre o direito de concessão do Adicional de Insalubridade, o governo do Estado não está inovando, mas sim, apenas fazendo cumprir a disposição do art. 107, § 3, da Lei 15450/2020, que prevê o pagamento da referida verba aos trabalhadores de educação que estão laborando em condições que, de fato, desafiam o pagamento da insalubridade.

Todavia, como descrito acima, paira a questão sobre o detalhamento excessivo em relação à descrição das atividades desempenhadas por cada servidor.

Os relatórios que deverão ser preenchidos, não são objetivos e nem especificados pelo próprio ente estatal, mas sim, deixado sob a responsabilidade dos próprios servidores, ferindo assim, o princípio da isonomia na administração pública. Ora, se o Estado cria uma exigência de cumprimento compulsório, a obrigação de recolhimento de dados também deverá ser do ente que criou o gravame, dito que, os servidores, preenchendo os laudos requeridos, sem critérios de objetividade, preestabelecerão parâmetros de desigualdade, com riscos de retirar os próprios direitos, no caso, do referido adicional de insalubridade.

Sabemos que praticamente todos os educandários possuem a estrutura semelhante, no sentido de organização laboral dos agentes educacionais, tanto da merenda quanto da manutenção e infraestrutura. Por isso, o laudo 001/2017 pontuou que existem agentes nocivos e condições ambientais desfavoráveis aos servidores destas categorias, em todos os locais periciados, e cita a mesma condição em todas as Escolas, bem como da precariedade do acompanhamento quanto ao uso de EPIS. Portanto, desnecessária a descrição pormenorizada pelos próprios servidores de suas atividades, parecendo tal atitude uma prova produzida contra si mesmo quanto à atestação do direito ao recebimento de adicional de insalubridade.

Deve-se atentar também, com bastante cautela, os processos de revisão dos percentuais de insalubridade atualmente recebidos, para que não sejam rebaixados, prejudicando assim, as verbas recebidas pelos servidores que possuem o percentual máximo do adicional.

O fator utilização de EPIS, pelo servidor, da mesma forma, deverá ser observado, haja vista que o fornecimento deles, poderá ilidir o recebimento de adicional de insalubridade, entendimento este, inclusive, referendado pelo Tribunal de Justiça gaúcho.

É extreme necessário aclarar que, os pedidos já formulados e deferidos pela administração pública quanto ao adicional, foram efetivados de forma retroativa à data de 28/09/2021, que como dito anteriormente, é data da publicação do laudo 0001/2017, do DMEST/DISAT.

Por outro lado, é mister observar, que a administração pública poderá invocar para si, os deveres dos servidores em atestar e fazer o correto uso dos equipamentos de proteção individual, sob pena de responsabilização daqueles a ser apurada via processo administrativo-disciplinar (art. 177, V e XI, Lei 10098/94 RS).

Então, conclui-se que, para a satisfação dos requisitos elencados pelo Estado para fins de concessão do adicional de insalubridade, deverá o servidor ser extremamente pontual e conciso na descrição da sua rotina exercida, mencionando apenas o necessário comprobatório para o recebimento correto do benefício correspondente à suas atividades, e principalmente, só atestar o recebimento dos equipamentos de proteção individual que efetivamente tenha obtido, bem como, se for o caso, especificar sobre a qualidade /quantidade/durabilidade do material fornecido pela administração, em suas considerações adicionais.

Quanto à revisão, somente deverão constar nos pareceres, a ratificação das atividades insalubres já desempenhadas de forma contínua e ininterrupta, salientando, EM TODOS OS CASOS, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022

Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados

Assessoria Jurídica do CPERS SINDICATO.

5.2 ANEXO:CONSIDERAÇÃO DO LAUDO 001/2017 QUANTO AO GRAU DE INSALUBRIDADE E ATIVIDADES EXERCIDAS:

SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) as atividades dos servidores, Agentes Educacionais 1 -- Manutenção de Infraestrutura, que, em função de sua rotina de trabalho, DESEMPENHAM ATIVIDADES DE LIMPEZA COM O MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 -- Anexo 13 Agentes Químicos (Operações diversas: fabricação e manuseio de álcalis cáusticos), SEM A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL;

SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) as atividades dos servidores, Agentes Educacionais 1 - Manutenção de Infraestrutura, que, em função de sua rotina de trabalho, DESEMPENHAM ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E A RESPECTIVA COLETE DE LIXO, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 -Anexo 14 Agentes Biológicos (Trabalho ou operações, em contato permanente com Lixo urbano (cometa e industrialização». ESTA CONCLUSÃO NÃO SE APLICA A SERVIDORES DESEMPENHANDO ATIVIDADES DE LIMPEZA ONDE NÃO EXISTAM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO, ISTO É, RESTRITA A SERVIDORES E/OU DE PEQUENA CIRCULAÇÃO;

SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) as atividades dos servidores. Agentes Educacionais 1 - Alimentação. que, em função de sua rotina de trabalho, DESEMPENHAM ATIVIDADES JUNTO ÀS FONTES GERADORAS DE CALOR, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 -- Anexo 03 Limites de tolerância para exposição ao calor.

5.3 ORIENTAÇOES SOBRE O FORMULÁRIO DE REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS(AS) DA FDUCAÇÃO (PDF)

Ao cumprimentá-los(as), pelo presente, encaminhamos importantes orientações sobre o formulário de revisão da gratificação de insalubridade dos funcionários(as) da educação.

Com um salario base de R$ 620,75, os funcionários(as) de escola representam 90o/o dos piores salários do Rio Grande do Sul. Não bastasse esse cenário de abandono, os servidores(as) ainda enfrentam a pressão do governo para o preenchimento de documentos que deveriam ser de responsabilidade da mantenedora.

0 formulário que exige a descri5âo das tarefas dos servidores(as) efetivos, visando analisar a concessão do adicional de insalubridade, tem gerado temor e duvidas na categoria.

0 detalhamento excessivo das atividades desempenhadas, parece uma manobra para transferir a responsabilidade aos próprios servidores(as), ferindo assim, o princípio da isonomia na adminisLra5ao publica.

E de conhecimento do governo - ou ao menos deveria ser, a estrutura e as atividades desenvolvidas nas escolas estaduais, portanto, torna-se desnecessária a descri ao pormenorizada pelos próprios servidores(as). Ao preencher os laudos requeridos, sem critérios de objetividade, serão preestabelecidos parâmetros de desigualdade, com riscos de retirada de direitos.

0 CPERS/Sindicato ressalta que o fornecimento desses itens é de responsabilidade do governo e a sua disponibilização nas escolas não pode acarretar altera6ao na insalubridade. Esme adicional é um direito do servidor e o fornecimento de materiais que garantam a segurança deles é dever do estado.

A Assessoria Jurídica do Sindicato orienta que os servidores(as) de escolas sejam extremamente pontuais e concisos na descrição de suas atividades, mencionando apenas o necessário para o recebimento correto do beneficio e atestando o recebimento dos equipamentos de proteção individual que tenha efetivamente obtido.

Quanto a revisão, somente deverão constar nos pareceres, a ratifica5âo das atividades insalubres já desempenhadas de forma continua e ininterrupta.

Aproveitamos a oportunidade para encaminhar, em anexo, a orientação completa da Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato bem como o arquivo com a descrição das atribui5oes dos servidores(as) de escolas.

5.4 Insalubridade: saiba quais funcionários de escola têm direito ao adicional e como receber

Após intensa luta do CPERS, o governo do Estado reconheceu o direito ao adicional de insalubridade aos agentes educacionais, conforme função exercida.

A conquista histórica é fruto de mais de 30 anos de luta do Sindicato, principalmente para as merendeiras, que nunca tiveram o direito à insalubridade.

O reconhecimento foi publicado no Diário Oficial no último dia 28, conforme laudo pericial do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST (nº 0001/2017).

O laudo reconhece o direito ao adicional de insalubridade nos seguintes termos:

– Grau Médio (20%) para o cargo de agente educacional (alimentação) que mantenha contato constante com o agente físico calor;

– Grau máximo (40%) para o cargo de agente educacional (manutenção e infraestrutura) que trabalhe na limpeza de banheiros de uso público.

A assessoria jurídica do CPERS, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, orienta aos agentes educacionais nomeados que não estejam recebendo o referido adicional, que solicitem à direção de suas escolas o formulário para fazer o requerimento administrativo da insalubridade.

O pagamento virá retroativo a 28 de setembro de 2021.

Somente após o requerimento administrativo, o escritório ingressará com ações individuais para cobrar o retroativo a 2017, data do laudo pericial. Servidores(as) que se aposentaram nos últimos cinco anos também podem ingressar com a ação na justiça.

Para os agentes educacionais contratados será ajuizado um processo para reconhecimento do direito.

Para aqueles que já têm o processo em andamento ou pretendem ingressar judicialmente, é preciso agendar um atendimento junto ao respectivo núcleo do CPERS para análise do caso.

Documentos necessários:

– Cópia do RG
– Comprovante de residência
– ID e senha do portal do servidor
– Procuração contra o Estado
– Contrato de honorários e declaração de AJG

Em caso de dúvidas, contate a assessoria jurídica do CPERS através do telefone (51) 3073.7512 ou dos e-mails: buchabqui.adv.br | atendimento@buchabqui.adv.br.

https://cpers.com.br/82453-2/

a) Parecer PGE nº 19.522/2022 Data Aprovação 11/07/2022. ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA COM OS SERVIDORES. ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. HIGIDEZ DA DIRETRIZ ADMINISTRATIVA. O Parecer nº 19.133/21 não revisou a orientação administrativa desta Procuradoria-Geral do Estado acerca do tema da atualização das obrigações pecuniárias da Administração para com seus servidores, satisfeitas administrativamente, permanecendo válida a diretriz de observância do artigo 36 da Constituição Estadual de 1989, nos termos explicitados no Parecer nº 9.319/92.
...o índice a ser considerado é o do valor da vantagem vigente no mês em que o pagamento seria devido, de acordo com a fixação disposta em norma legal estadual, considerados os reajustes de vencimentos da categoria funcional de que se trata." É, pois, devida a correção monetária nos meses em que houve atraso no pagamento da remuneração e do décimo terceiro salário, mas o "quantum" depende da existência de efetivo reajuste dos vencimentos da categoria funcional de que se trata.

b) Parecer PGE nº 18.405/2020 Data Aprovação 08/09/2020 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 70, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. LEI ESTADUAL Nº 15.451/20. VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS A MEMBROS DO MAGISTÉRIO CEDIDOS. PERMUTA COM SERVIDORES DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO. MUNICIPALIZAÇÃO DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ENSINO.
A vedação de percepção dos adicionais de penosidade, de local de exercício, de docência exclusiva e de atendimento a pessoas com deficiência ou com altas habilidades ao membro do magistério que estiver cedido ou em exercício fora das unidades escolares, prevista no artigo 70, § 2º, da Lei Estadual nº 6.672/74, com a redação dada pela Lei Estadual nº 15.451/20, aplica-se, em tese, a qualquer tipo de cedência, inclusive a operada por meio de permuta com servidor de outro ente da federação.

c) Parecer PGE nº 18334/2020 de 16/07/2020
DISAT. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE A ORIENTAÇÃO TRAÇADA NO PARECER N.º 17.902/19.
1.Consoante expressamente veiculado no Parecer n.º 17.902/19, a concessão da gratificação de insalubridade somente pode se dar após a emissão do laudo pericial formulado pelo órgão oficial da Administração Pública, tendo em vista a impossibilidade de se conferir efeitos pecuniários pretéritos ao reconhecimento das condições insalubres, forte na jurisprudência assente emanada do STJ.
2. E, por ser ato composto, visto que necessita de homologação pela autoridade superior, o laudo pericial que analisa as condições insalubres somente se perfectibiliza e se torna exequível após o visto do Secretário da Pasta a que está vinculado o DMEST e a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, momento em que ocorre a formalização do ato administrativo por meio de sua publicização, tornando apta sua observância.
3. A expressão “laudo administrativo” utilizada no Parecer em questão deve ser lida como sinônimo de laudo pericial, visto que é esse que possui o condão de constituir a situação de exposição a agentes insalubres, apta à concessão da correlata gratificação.
4. Ainda, é despiciendo requerimento prévio do servidor para fins de percepção da gratificação em tela, já que é encargo da Administração, uma vez confeccionado o laudo pericial que atesta as condições insalubres em determinado local, promover os atos necessários para a concessão da vantagem àquele servidor que estiver exercendo suas atividades na situação examinada no laudo.
5. Por fim, diante da recente alteração conferida pela Lei n.º 15.450/20 na Lei n.º 10.098/94, em seus artigos 107, 108 e 109, bem como com a revogação expressa do artigo 56 da Lei n.º 7.357/80 pelo artigo 9.º, inciso III, da Lei n.º 15.450/20, não subsiste o amparo legal para pagamento da gratificação de insalubridade ao servidor detentor de cargo em comissão, devendo ser revisados os atos concessivos da gratificação com base na legislação revogada, restando superado no ponto, portanto, o entendimento vertido no Parecer n.º 17.902/19.

d) Parecer PGE nº 18.218/2020 Data Aprovação 08/05/2020 - DÚVIDAS ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 70-B E DO ARTIGO 154, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI nº 6.672/74, NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI nº 15.451/20.
1. A vedação inserida no parágrafo único do artigo 154 do Estatuto do Magistério pela Lei n.º 15.451/20, no que tange à não aplicação do artigo 107 da Lei n.º 10.098/94 aos membros do magistério, é de observância imediata pelo Administrador, à medida que se trata de norma jurídica de eficácia plena, sendo despiciendo prévio ato formal para fins de supressão das gratificações percebidas sob essa rubrica, o que, por ilação lógica, igualmente não impõe a intimação do servidor afetado pela alteração legislativa para exercício do contraditório e da ampla defesa, já que o Poder Público está, em face do princípio da legalidade, obrigado ao fiel cumprimento dos ditames legais.
2. Inobstante isso, sugere-se que a Administração Pública publique ato revogatório coletivo das gratificações de insalubridade até então alcançadas ao membro do magistério por força do artigo 107 da Lei n.º 10.098/94, para fins de mera regularidade da ficha funcional do servidor.
3. De igual sorte, na esteira do entendimento vertido no Parecer n.º 18.164/20, deve a proibição contida no artigo 154, parágrafo único, da Lei n.º 6.672/74, ser aplicada inclusive para aquele servidor que percebe a gratificação por força de decisão judicial.
4. A locução “vedada a percepção cumulada com adicional ou gratificação de risco de vida, periculosidade ou insalubridade” - em aparente redundância quando do cotejo com a vedação já aposta no parágrafo único do artigo 154 da Lei n.º 6.672/74 – está direcionada a impedir o acúmulo das gratificações previstas em legislação esparsa com o adicional concedido com suporte no artigo 70-B do Estatuto do Magistério.

e) Parecer PGE nº 18.217/2020 Data Aprovação 08/05/2020 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI nº 15.451/20. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGOS 70-B E 70-C, AMBOS DA LEI N.º 6.672/74, BEM COMO DO ART. 14 DA LEI nº 15.451/20.
1. A Administração tem a sua atuação vinculada ao Princípio da Legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, não lhe sendo permitido conceder direitos ou impor restrições sem a correspondente previsão legal;
2. Há autorização normativa para a concessão cumulada ao membro do magistério dos adicionais de penosidade e de local de exercício (art. 70-B c/c art. 70-C, caput, incisos I, II ou III, ambos da Lei 6.672/74), sendo vedada, tão somente, na hipótese de concessão fundada na vulnerabilidade social (inciso IV do citado Art. 70-C), devendo a Administração proceder à classificação, na forma estabelecida no Decreto nº 55.187/20, das escolas que funcionam em casas prisionais, na FASE e em hospitais;
3. Os membros do magistério que atuam em NEEJAS comunitários instalados dentro de casas prisionais enquadram-se, para todos os fins, nas disposições do art. 70-B do Estatuto do Magistério, inclusive no que concerne à cumulação do adicional de penosidade com o adicional de local de exercício concedido com base no art. 70-C, caput, incisos I, II ou III, do mesmo diploma legal;
4. Carece de amparo legal o pagamento do adicional de penosidade aos membros do magistério que exerçam as suas funções em escolas regulares que atendam alunos oriundos do sistema semi-aberto da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE;
5. O art. 14 da Lei 15.451/20 possibilita que os servidores públicos em efetivo exercício em escolas localizadas em casas prisionais, em casas de internação para adolescentes que tenham cometido ato infracional, ou em hospitais, percebam o adicional de local de exercício, sendo possível a percepção cumulada com um dos adicionais previstos no art. 107 da Lei Complementar 10.098/94, uma vez que a eles não se aplica a vedação do parágrafo único do art. 154 da Lei 6.672/74.

f) Parecer PGE nº 18.199/2020 Data Aprovação 24/04/2020 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. INVIABILIDADE. ART. 192 DA CLT. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RATIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO 02/15/PP.
1. O empregado faz jus, no caso concreto, em razão da norma coletiva, ao pagamento do adicional de insalubridade tendo por base de cálculo o salário normativo por função e não o salário mínimo;
2. É inviável o cálculo do adicional de insalubridade de forma proporcional à efetiva jornada de trabalho, em virtude do disposto no art. 192 da CLT e do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, ratificando-se a orientação da Informação 02/15/PP;
3. O questionamento acerca da viabilidade do cálculo do adicional de insalubridade para pagamento à empresa pela Administração Pública, com base nas horas de trabalho efetivamente contratadas, deve ser analisado pela Equipe de Consultoria da PDPE, por competência.
RATIFICA A INFORMAÇÃO 02/2015/PP.

h) Parecer PGE nº 14.496 de 05/05/2006, manutenção do pagamento durante licença para tratamento de saúde.

i) Parecer PGE nº 11.666 de 13/06/1997 - Gratificação especial ou adicional de insalubridade. Art. 107 da Lei nº 10.098/94 e art. 5º da Lei nº 9416/91. Base de cálculo: o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente.

“Temos criações, hortas e viveiros, verdadeiros laboratórios vivos, que não podem ser simplesmente largados”, conta o educador, que vive em uma cidade no interior de Santo Ângelo e pediu para não ser identificado com medo de represálias (o nome Igor é fictício).

Apesar disso, seu salário foi permanentemente reduzido em cerca de R$ 460 pelo governo Eduardo Leite (PSDB). Ele perdeu o adicional de insalubridade, gratificação à qual profissionais do Magistério não têm mais direito de acordo com o novo Plano de Carreira, mesmo quando expostos a riscos evidentes.

“Fui olhar meu contracheque e vi que o governo expressou toda sua gratidão à nossa abnegação e cuidado. Além de continuar trabalhando na pandemia, lido diariamente com agrotóxicos e agentes químicos e biológicos. Quem arquitetou esse desconto desconhece completamente a nossa realidade”, desabafa o educador

Assim como as demais mudanças e cortes implementados em plena pandemia – como a alteração do Difícil Acesso e o desconto da previdência dos aposentados(as) – a revogação da Gratificação Especial de Insalubridade pegou os trabalhadores(as) de surpresa.

É o caso de Kátia Bianca, professora de química da Escola Técnica Parobé, em Porto Alegre. Sua rotina envolve o preparo e testagem de experimentos antes de passá-los aos alunos.

A professora também manipula vidrarias e faz a limpeza do local para evitar contaminação. “Todos os dias estou lidando com agentes químicos nocivos. O próprio ambiente do laboratório já é insalubre”, explica.

As contas do mês não fecham

Não bastasse ter que lidar com o impacto do desconto do adicional de insalubridade, o professor Igor teve uma redução brutal dos seus proventos com outros cortes no contracheque. Ao todo, foram mais de R$ 1,9 mil de descontos, incluindo prestações de empréstimos acumulados.

O educador explica que a cada mês tem se tornado difícil equilibrar as contas e que a situação afeta muito o seu psicológico. “Mesmo tendo gastos programados, com todos esses descontos não vou conseguir pagar as minhas contas. A gente adoece com isso “.

Já para Kátia, o desconto da gratificação de insalubridade foi o que mais abalou o seu orçamento. A professora perdeu cerca de R$ 300 e relata que seus colegas tiveram descontos do adicional de R$ 600 a R$ 700 no contracheque.

“É um dinheiro que estava contando. Desde 2007, quando entrei no Parobé, recebo o adicional. Hoje esse valor faz falta. A gente é a classe que menos recebe entre os servidores públicos. É muito injusto”, desabafa.

“Acho que ele tirou nossos direitos nesse momento justamente porque a gente está nessa pandemia. Não podemos sair de casa para reivindicar nossos direitos. Ficamos de mãos atadas”, afirma a educadora.

O 2º vice-presidente do CPERS, Edson Garcia, avalia como desumana a retirada de direitos em um período de extrema fragilidade.

“Se não tivermos o adicional de insalubridade pra quem lida com máquinas, animais, eletricidade, não vamos ter nunca uma educação profissional funcionando a contento. Não vamos ter laboratórios operando como deviam. Não teremos nenhum estímulo. Cortar na carne de quem trabalha exposto a inúmeros riscos é perverso”, declara Edson.

https://cpers.com.br/governo-corta-adicional-de-insalubridade-de-professores-que-lidam-com-agentes-quimicos-e-ensino-tecnico/

Insalubridade: base de cálculo permanece salário mínimo até regulamentação (Notícias TST)

12/01/2009 -

Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade, a base de cálculo desta parcela continua a ser o salário mínimo. Com a aplicação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, o TST tem seguido a orientação do próprio STF e rejeitado recursos extraordinários em matérias que tratam do adicional, devolvendo os processos à instância de origem.

"O STF fixou o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público ou de empregado", explica o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do TST, a quem cabe a apreciação de recursos extraordinários ao STF de decisões do TST.

A definição da base de cálculo do adicional de insalubridade foi um dos temas que mais mobilizou os leitores do sítio do Tribunal Superior do Trabalho na Internet ao longo de 2008. Desde a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 4, que proíbe a utilização do salário mínimo - base até então adotada pela CLT e pela jurisprudência trabalhista -, muitas dúvidas surgiram.

É que a Súmula, embora declarando inconstitucional a adoção do salário mínimo, não fixou outro critério e entendeu não ser possível a sua substituição por decisão judicial. Mas o próprio STF explicitou que o salário mínimo deverá continuar servindo de base até que a questão seja objeto de lei ou de convenção coletiva.

Histórico

O artigo nº 192 da CLT assegura ao trabalhador que exerce seu trabalho em condições insalubres adicionais de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, conforme o grau de insalubridade - cuja definição compete ao Ministério do Trabalho. Esta norma servia de parâmetro para as decisões da Justiça do Trabalho.

De acordo com a redação original da Súmula nº 228 do TST, editada em 1985, o percentual do adicional de insalubridade incidia sobre o salário mínimo, à exceção dos empregados que tivessem salário profissional fixado por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Para estes últimos, a base de cálculo era o salário profissional - ou piso salarial da categoria.

Em 1988, a Constituição Federal (artigo 7º, inciso IV) vedou a utilização do salário mínimo como indexador e "sua vinculação para qualquer fim". Na ausência de questionamento a respeito, porém, o artigo 192 continuou a ser adotado no caso da insalubridade.

Em maio de 2008, no julgamento de recurso extraordinário de uma ação proposta em primeira instância por policiais militares de São Paulo, o STF decidiu que a vinculação do adicional ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, e considerou revogado o dispositivo da Lei Complementar nº 432/1985, do Estado de São Paulo, que utilizava esta base de cálculo.

A decisão serviu de base para a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual, salvo os casos previstos na Constituição federal, "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial".

Em junho, o TST alterou a redação da Súmula nº 228, e adotou, por analogia ao artigo 193 da CLT (que trata da periculosidade), o salário básico do trabalhador (sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa) como base de cálculo. A alteração, porém, foi objeto de reclamação constitucional movida pela Confederação Nacional da Indústria no STF. Em julho, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu liminarmente a aplicação na nova redação. "No julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 4, esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", reafirmou o ministro Gilmar na ocasião. O teor dessa decisão tem sido mencionado pelo ministro Moura França nos despachos em que nega seguimento aos recursos extraordinários.

INFORMAÇÕES DO JURÍDICO