O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta quinta-feira, 5, decreto regulamentando o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Os Estados e o Distrito Federal poderão indicar, de 6 a 27 de setembro, duas escolas para receber o projeto já no primeiro semestre letivo de 2020 - elas precisam ter de 500 a mil alunos, do 6º ao 9º ano do fundamental ou do ensino médio. Especialistas com visões distintas sobre a iniciativa escreveram, a pedido do Estado, análises sobre o assunto. Veja:

O modelo de escola cívico-militar funciona? Sim

"Pautadas por dois diferenciais importantes, que são o sistema de organização e a metodologia adotada, as escolas cívico-militares de Goiás são reconhecidas em nível nacional como um modelo de grande sucesso. Na gestão compartilhada, cabe à PM a indicação do diretor que, por sua vez, tem autonomia para escolher a equipe gestora. As vagas são distribuídas de forma bastante democrática, por sorteio aberto à comunidade. Os alunos fazem a sua inscrição e a seleção é feita por meio de sorteio aberto à comunidade.

As escolas cívico-militares também primam pelo respeito à cidadania, garantindo a inclusão das pessoas com necessidades especiais e dando a eles todo o suporte necessário para um bom desempenho. Toda a parte pedagógica é de responsabilidade da Secretaria da Educação. Um diferencial é que as escolas cívico-militares possuem um regimento interno próprio, que incentiva a participação ativa de pais e mestres no cotidiano escolar por meio de uma associação.

Com isso, pais e/ou responsáveis têm presença fundamental no desenvolvimento escolar de seus filhos, bem como acompanham de perto a gestão da escola, inclusive fiscalizando os recursos que chegam. E todos nós sabemos o quanto o envolvimento dos pais e/ou responsáveis faz toda a diferença na aprendizagem de nossos estudantes.

Mas, para além do ensino de excelência das escolas cívico-militares, em Goiás, todas as escolas da rede estadual merecem reconhecimento por ter como um de seus pilares a formação para os valores humanos, morais e éticos, tão necessários na sociedade contemporânea. Defendo todo e qualquer modelo educacional que ensine nossas crianças e jovens a serem cidadãos de boa índole, que respeitem as diferenças, que reconheçam e se solidarizem com a dor do próximo e que estejam comprometidos com uma sociedade mais justa e igualitária. Defendo também uma escola de qualidade, onde todo aluno consiga aprender e todo professor tenha tranquilidade e condições de executar seu trabalho com compromisso e responsabilidade."

Fátima Gavioi é secretária estadual da Educação de Goiás

O modelo cívico-militar funciona? Não

"As escolas militares - nas quais se inspiram as de gestão compartilhada - foram criadas, prioritariamente, para prover educação básica aos dependentes de militares e estudantes que não estejam nessa condição são selecionados por meio de concurso público. O próprio projeto oficializado nesta quinta-feira reforça essa característica de uma escola para poucos escolhidos.

O modelo cívico-militar, de uma escola para poucos, contrasta com o modelo de escola pública civil que o Brasil, até aqui, escolheu implementar: uma escola para todos. O acesso universal à educação, por sinal, não apenas é garantido pela Constituição, mas também na legislação infraconstitucional. O modelo cívico-militar não é uma opção que responde aos enormes desafios de um universo de 50 milhões de alunos em 150 mil colégios.

É evidente que, considerando esse universo amplo, isso traz o desafio de compatibilizar acesso e qualidade do ensino. O caminho para a melhoria da escola pública passa por: aumentar o investimento por aluno (o Estado gasta anualmente, em média, R$ 19 mil por aluno da escola militar e apenas R$ 6 mil/ano nas escolas públicas civis, como já mostrado pelo Estado), distribuir as matrículas de tal forma que cada professor tenha uma quantidade adequada de alunos para ensinar, investir nos regimes de dedicação docente exclusiva e aprimorar os processos seletivos dos profissionais, sua formação inicial e sua formação continuada.

Diariamente, programas de escolarização em tempo integral em diferentes Estados confirmam essas teses. Por que não trilhar, então, esse caminho e não propor políticas públicas que impliquem pensar a educação pública em escala, mesmo que a médio e longo prazo, algo que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares não faz.

Escola pública tem de ser um espaço para que todas as crianças, adolescente e jovens possam aprender e se desenvolver, realizar seu projeto de vida e contribuir para a construção de um país, justo, ético, próspero e sustentável. Vale a pena reforçar: educação pública de qualidade é uma educação para todos, e não somente para os "bons", como pensam alguns, ou para uns poucos selecionados."

Anna Helena Altenfelder é presidente do Conselho de Administração do CENPEC Educação