Substituição de aulas presenciais
MEC prorroga prazo de autorização para substituição de aulas presenciais
16/04/2020
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou por mais 30 dias a autorização para que instituições de educação superior de todo o país substituam suas disciplinas presenciais em andamento por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, devido à situação causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) .
A autorização foi publicada nesta quinta-feira (16/04) por meio da Portaria MEC nº 395, de 15 de abril de 2020, que altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020. A medida atende a pedido feito pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior, em ofício enviado ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, no último dia 07 de abril.
A ABMES segue monitorando a situação e enviando informações a todas as IES de acordo com os desdobramentos da situação. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail relacionamento@abmes.org.br
Governo edita Medida Provisória sobre ano letivo do ensino superior
03/04/2020
Foi publicada nesta quinta-feira (02/04) a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, estabelecendo normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
A MP se dirige tanto à educação básica, como à educação superior dispensando em ambos os casos a observância ao mínimo de dias de efetiva trabalho escolar e acadêmico, respectivamente.
Confira os principais pontos relativos à educação superior:
Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:
I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou
II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
A principal base de referência da alteração promovida por essa medida é o art. 47 da LDB, que traz a exigência quanto ao mínimo 200 de dias de trabalho acadêmico efetivo, independente do ano civil.
Importante ressaltar que essa dispensa, em caráter excepcional, se dirige a absolutamente todos os cursos superiores, havendo uma limitação definida no parágrafo único do artigo acima destacado quanto aos cursos de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia. Esses cursos deverão obrigatoriamente observar um mínio 75% da carga horária do internato nos cursos de medicina e o mesmo percentual nos cursos de Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia.
Tal referencial, conforme esclarecimentos do próprio Conselho Nacional de Educação feitos em 2006, considerou que “é admitida, para a aprovação, a frequência mínima de 75% da frequência total às aulas e demais atividades escolares, em conformidade com o disposto na Resolução nº 4, de 16/9/86, do extinto Conselho Federal de Educação.” (PARECER CNE/CES Nº: 224/2006).
Conforme destaques feitos no texto do normativo acima grifado o Ministério da Educação irá editar regras para balizamento da dispensa e fundamental que as instituições estejam atentas a este regramento. Estamos acompanhado e informaremos assim que for editado.
Fundamental registrar que, conforme redação da MP, essa dispensa e eventual abreviação dos cursos não é uma imposição às Instituições ou mesmo expectativa de direito para os estudantes, é na verdade uma possibilidade cuja decisão, exclusivamente institucional, deve se pautar de forma criteriosa e responsável sobre os reflexos dessa medida na formação do profissional, principalmente naqueles da área da saúde.
