TCE-RS suspende Parcerias Público-Privadas
VITÓRIA DA LUTA: TCE-RS suspende Parcerias Público-Privadas nas escolas estaduais do Rio Grande do Sul
Após intensa mobilização do CPERS e das comunidades escolares, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) anunciou, nesta sexta-feira (13), a concessão de uma tutela de urgência determinando que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) se abstenha de publicar o edital das Parcerias Público-Privadas (PPPs) envolvendo 99 escolas da rede estadual. A decisão permanecerá válida até o julgamento definitivo da matéria.
O processo foi analisado pelo Serviço de Auditoria de Engenharia e Desestatizações do Estado do TCE-RS (SAEDE), que identificou inúmeros pontos críticos no projeto, recomendando sua revisão antes da publicação do edital.
O relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, apontou uma série de inconsistências na proposta, incluindo:
- Insuficiência de comprovação da vantajosidade das PPPs;
- Apropriação indevida de custos de financiamento para as Despesas Operacionais (OPEX) no custo-benefício (Value for Money);
- Ausência de prestação de informações necessárias ao controle externo;
- Violação à legislação que garante a autonomia pedagógica das escolas estaduais;
- Falta de regularização fundiária das unidades educacionais;
- Inexistência de fiscalização permanente da execução contratual.
Os problemas levantados pelo relator corroboram as denúncias feitas pelo Sindicato, que, desde o anúncio da proposta em agosto de 2023, vem alertando para o caráter mercantil do projeto e os riscos que ele representa para o futuro da educação pública no Rio Grande do Sul.
Na última segunda-feira (9), o CPERS e a CNTE denunciaram a tentativa de transferência da gestão dessas escolas para a iniciativa privada durante uma audiência pública no Senado Federal.
Para o Sindicato, a lógica empresarial prioriza o lucro acima de tudo, o que frequentemente implica cortes de custos, redução de direitos e precarização dos salários de funcionárias(os) e professoras(es). Sob o pretexto de “modernização”, essa proposta do governo Eduardo Leite (PSDB) compromete a qualidade e a dignidade da educação pública, ameaçando empregos e o bem-estar de nossas crianças.
“Essa decisão do TCE corrobora com a nossa tese de que há muitos pontos que devem ser analisados. São muitos recursos públicos que seriam repassados para empresas privadas. Nossa luta é para que recursos públicos sejam destinados exclusivamente à escola pública. O Estado poderia repassar esse valor diretamente para as escolas e eu não tenho dúvida de que as estruturas seriam muito melhor organizadas, permitindo que a própria comunidade decida o que deve ser feito”, assevera a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schurer.
A presidente Helenir também destaca que o ideal é que os recursos sejam administrados diretamente pelas escolas. “A certeza de termos uma escola onde os recursos são aplicados realmente na escola, sem precisar pagar nenhuma empresa extra, é quando a própria escola recebe os recursos e os administra. Temos que comemorar esta vitória, que ainda não é definitiva, mas é uma importante sinalização.”
A decisão do TCE-RS será mantida até que o Tribunal analise o mérito da matéria. A secretária estadual de Educação foi intimada a adotar as providências necessárias e a apresentar esclarecimentos em até 30 dias.
Seguiremos acompanhando de perto o andamento do julgamento e fortalecendo a luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade para todas e todos. Apenas com mais investimentos nas escolas e uma gestão eficiente do orçamento poderemos garantir o ensino público que almejamos!
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