1. CONCEITUAÇAO

   Terminalidade específica é uma certificação de conclusão de escolaridade, fundamentada em avaliação pedagógica, com histórico escolar que apresente de forma descritiva, as habilidades e competências atingidas pelos educandos com dificuldades acentuadas de aprendizagem associadas às condutas típicas.

   É o caso dos alunos cujas necessidades educacionais especiais não lhes possibilitaram alcançar o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental, respeitada a legislação existente, e de acordo com o regimento e o projeto pedagógico da escola (Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução n° 2, de 11 de setembro de 2001).
   
   

   2. ETAPAS DE RECOMENDAÇÃO DA TERMINALIDADE ESPECÍFICA

   As etapas devem seguir os passos de qualquer processo educacional específico com:

   • Avaliação inicial pela Equipe Pedagógica, como já anteriormente descrita

   • Utilização de apoios e ajudas

   • Adaptação curricular, ou não 

   • Avaliação por equipes parceiras das diversas áreas afins: saúde, jurídica, assistência social, profissionalizante, etc.

   • Currículo funcional

   • Avaliações regulares de aquisição dos conteúdos 

   • Mínimo de oito anos de escolaridade

   • A avaliação pela equipe pedagógica constata que não houve aquisição do domínio pleno da leitura, escrita e cálculo

   • Discussão com a comunidade escolar, família e comunidade social

   • Certificação de terminalidade específica Importante voltar a salientar que o teor da certificação de escolaridade deve possibilitar novas alternativas profissionalizantes ocupacionais, tais como o encaminhamento para cursos de educação de jovens e adultos e de educação profissional, bem como a inserção no mundo do trabalho, seja ele competitivo ou protegido.
   
   

   3. DIFICULDADES NA PRÁTICA DA TERMINALIDADE ESPECÍFICA

   Vemos que o conceito de terminalidade específica é tratado como direito legal aos educandos com necessidades educacionais especiais. Apesar disso o tema ainda apresenta inúmeros conceitos assistencialistas e caritativos, há muito superados no imaginário da população profissional das comunidades escolares. Deve-se então superar a dissociação entre negar a realidade da terminalidade específica e um discurso ousado de revisão de concepções e paradigmas antigos de exclusão.

   Manter essa prática ambivalente resulta em atrasar a criação e difusão de espaços profissionalizantes ou puramente ocupacionais/socializantes e outras alternativas educacionais a essa população que não dispõe de recursos próprios para exercer seus direitos de cidadania. A família, a Comunidade Escolar e o Poder Público devem superar esses sentimentos que estão resultando numa conivência coletiva de encobrir a necessidade daqueles que seja por suas limitações, seja pela inexistência de educação para algum tipo de atividade produtiva estão sem um espaço que atenda suas necessidades ocupacionais socializantes, assim como atrasam o acesso a alternativas educacionais de caráter profissionalizantes.
   
   

   4. ALTERNATIVAS EDUCACIONAIS DE CARÁTER PROFISSIONALIZANTE E OCUPACIONAL+

   Uma estrutura que vem sendo muito utilizada para facilitar o acesso ao trabalho de grupos é a Cooperativa de Trabalho e dentre o leque de opções existentes na prática suportadas por instrumentos jurídicos, são as Cooperativas Sociais. Talvez uma das maiores dificuldades para todos que transitam na área da Educação Especial, inclusive para praticar a terminalidade específica, é saber que hoje não existem espaços específicos disponíveis em todas as localidades do país para acolher essa população mais comprometida e não capacitada, para atividades produtivas. Isto espelha a realidade de nossas estruturas sociais que ainda não reconheceram plenamente a existência dessa demanda. Isso tem como resultado três vias:

   • a permanência dessas pessoas em suas casas em tempo integral, sozinhas ou prejudicando o acesso ao trabalho/estudo de algum membro da família;

   • a reafirmação de que são doentes, já que relegam essa função às estruturas médicas (centros de convivência ou hospitais-dia);

   • negando a terminalidade específica mantendo-os no sistema escolar indefinidamente.
   
   

   5. CERTIFICAÇÃO
   
   A certificação de conclusão de escolaridade deve seguir os passos anteriormente pontuados, além de outros que se façam necessários em caráter singular, devendo ser formatado na forma de declaração, contendo de forma descritiva as habilidades e competências atingidas pelo aluno, em relação ao currículo proposto seu processo de aquisição de aprendizagem.

Manual Estratégias e Orientações - clique aqui

PARECER CNE/CEB Nº2/2013 - Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Complementa a regulamentação quanto à oferta da modalidade de Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me001922.pdf