Triênio é direito adquirido
Estado garante: triênio é direito adquirido do servidor
Publicado por Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro há 11 anos
O secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Ruy Barbosa, garante que o adicional por tempo de serviço é um direito adquirido do servidor. Dessa forma, não há hipótese de o governo retirar o triênio para quem já recebe ou promover qualquer outro tipo de mudança.
As reestruturações efetuadas recentemente em diversas categorias, como a criação da carreira de professor com carga horária de 30 horas e as alterações nas carreiras dos policiais civis, mantiveram o pagamento de triênios. Segundo o secretário, não há intenção de tirar esse direito do servidor.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.782 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) mantém todos os direitos dos servidores públicos estaduais. Isso quer dizer que os triênios estão garantidos, e a ação apenas dá respaldo jurídico para a criação de carreiras que tenham formas de progressão e remuneração desatreladas do tempo de serviço.
Leia abaixo as principais perguntas que os servidores têm feito sobre a ADI nº 4.792 e esclareça em definitivo todas as suas dúvidas sobre o assunto.
TIRE SUAS DÚVIDAS
1 Do que trata a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.782, ajuizada pelo Estado no Supremo Tribunal Federal?
A ADI nº 4.782 busca suspender os efeitos de um dispositivo constitucional (inciso IX do artigo 83) que, no entendimento do Governo do Rio de Janeiro, interfere em uma das prerrogativas básicas do Poder Executivo: a gestão de pessoal.
2 Qual o objetivo, de fato, da ADI proposta ao STF?
A ação tem como objetivo apenas garantir ao Estado o respaldo jurídico necessário para a criação de carreiras que tenham formas diferentes de progressão e remuneração sem o adicional por tempo de serviço.
3 Caso o STF dê uma decisão favorável à ADI, o que acontecerá com os triênios já percebidos pelos servidores ativos?
O benefício dos triênios continuará garantido para os servidores inseridos nas carreiras que atrelam a progressão remuneratória também ao tempo de serviço.
4 Os aposentados e pensionistas do Estado podem perder alguma coisa com a ADI?
Não. Para os aposentados e pensionistas originados das carreiras que atrelam a progressão remuneratória também ao tempo de serviço, os triênios já são direito adquirido.
5 O governo pretende acabar com os triênios dos servidores do Estado?
Não. As carreiras que atualmente contam com o adicional por tempo de serviço não serão afetadas qualquer que seja a decisão sobre a ADI. O governo entende que essas carreiras já têm esse direito adquirido. O governo quer apenas ter o direito de criar outras carreiras que tenham formas de progressão não atreladas aos triênios, como a dos gestores públicos e a Carreira Executiva.
6 As carreiras sem triênio são desvantajosas perante as que têm triênios?
Não. Elas são apenas diferentes. A progressão das carreiras que não têm triênios é calculada de tal forma que, ao seu final, o servidor estaria recebendo o mesmo valor caso houvesse triênio. A diferença é que a meritocracia, a experiência e a qualificação profissional passam a ter maior valor do que o tempo de serviço.
FONTE:
https://www.jusbrasil.com.br/noticias/estado-garante-trienio-e-direito-adquirido-do-servidor/3197509
