Agora, o texto precisa ter o mérito avaliado por uma comissão especial e, se aprovada, precisará passar por dois turnos de votação no plenário.

Retrocesso legal e humano! A aprovação da PEC 164/2012 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (27), representa uma grave ameaça aos direitos das mulheres e meninas no Brasil. Conhecida como “PEC do Estupro”, essa proposta pode acabar com as possibilidades de aborto legal no país, incluindo casos de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto — direitos assegurados há mais de 80 anos pela legislação brasileira.

A luta contra essa PEC é urgente e vital. Não se trata apenas de um retrocesso jurídico, mas de uma afronta direta à Constituição e aos direitos humanos fundamentais. A aprovação desse texto põe em risco a vida e o futuro de crianças e mulheres que já são duplamente vítimas: primeiro, do abuso; e, agora, da omissão e do descaso do Estado.

Dados alarmantes mostram que as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, muitas vezes abusadas dentro de suas próprias casas, por familiares, como pais, avôs e tios. São essas meninas que mais necessitam do serviço de aborto legal. Elas, que já enfrentam barreiras imensas para acessar esse direito, terão sua vulnerabilidade ainda mais agravada se essa PEC for aprovada definitivamente.

Com a suspensão do aborto garantido por lei, meninas vítimas de violência sexual serão forçadas a levar adiante uma possível gravidez resultante do estupro, submetendo-as a traumas físicos e psicológicos irreparáveis. É desumano e inaceitável.

O CPERS, por meio do Departamento de Gênero e Diversidade, reforça a necessidade de mobilização da sociedade civil, organizações de direitos humanos e todos que estão comprometidos com a justiça e a dignidade humana contra essa proposta. Não podemos permitir que o Brasil retroceda na proteção dos direitos fundamentais das suas cidadãs mais vulneráveis. A luta é por justiça, respeito e vida.

Criança não é mãe. Estuprador não é pai!

Fotos: Maí Yandara/CPERS Sindicato