Urgência na indicação de conselheiros
Entidades pedem urgência na indicação de conselheiros de educação
Manifestação do CEEd RS ressalta importância do órgão normativo dos sistemas de ensino e conta com mediação do MP para sua recomposição. Governo não fez indicações e quer maioria no colegiado
Por Gilson Camargo / Publicado em 14 de maio de 2020
Um projeto de lei em elaboração pelo governo reduz a participação de segmentos da educação no Conselho. Na imagem, encontro de estudantes com a Secretaria estadual de educação, realizado no início do ano
Foto: Seduc/ Divulgação
Com dez vagas em aberto desde 16 de abril por interferência do governo do estado, o Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (CEEd/RS) realizou na última quarta-feira, 13, reunião virtual com representantes de entidades ligadas à educação que têm assentos no colegiado e com representantes do Ministério Público (MPRS), do Tribunal de Contas do Estado (TCERS) e Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Na pauta, as tentativas de esvaziamento do papel da entidade por parte do governo do estado.
Com direito a um terço da composição do Conselho, o Executivo estadual deixou de fazer as indicações dos representantes do próprio governo e também das entidades que têm assento no CEEd/RS no prazo previsto pela legislação, o que provocou a vacância de dez cargos. Além disso, o quadro de servidores que atua no Conselho, cujas nomeações são feitas pelo governo do estado, está defasado em pelo menos um terço.
No final de abril, um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) torna explícita a tentativa de aparelhamento de mais um conselho representativo da sociedade pelo governador Eduardo Leite (PSDB). No documento de 14 páginas, os procuradores do estado apontam a existência de “insegurança jurídica” e “inconstitucionalidade material” na legislação que define a composição do Conselho e “recomendam” o encaminhamento de um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para mudar as regras e permitir que o governo indique a maioria dos conselheiros, passando de um para dois terços indicados pelo Executivo.
Segundo a diretora do Sinpro/RS e ex-presidente do Conselho de Educação, Cecília Farias, esse posicionamento coloca em questão não a “instabilidade jurídica” referida pelo governo, mas o receio de que as entidades que têm assento se conduzam como oposição a ele, uma compreensão totalmente equivocada, desconhecendo as históricas ricas e contribuições dos Conselheiros à educação no Rio Grande do Sul”.
Para as entidades com assento no Conselho, a medida evidencia uma manobra em andamento para esvaziar a autonomia do colegiado e a representação popular nos rumos dos sistemas de educação pública e privada. “O Conselho é o balizador da educação. Precisa ter autonomia para fiscalizar e normatizar. Se ele for composto por maioria do governo, não precisa de Conselho. Passa a ser uma farsa”, critica Helenir Aguiar Schürer, presidente do Cpers-Sindicato.
Em nota, a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) informa que o governo não fará as indicações: “considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o parecer jurídico-normativo nº 18.180/20 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o processo de indicação para o Conselho Estadual de Educação (CEEd) está suspenso no momento. A regularização da situação irá ocorrer mediante a aprovação de um projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, a fim de estabelecer a composição do colegiado, em cumprimento à decisão do STF, viabilizando, então, a nomeação dos demais conselheiros”.
MANIFESTO – A teleconferência contou com representantes do Executivo estadual, Uges, Aesufope, Sinpro/RS, Sinepe/RS, Federapars, Undime/RS, Cpers-Sindicato, Famurs, ACPM-Federação, além do MPRS, TCE/RS e Comissão de Educação Assembleia Legislativa. A presidência do CEEd/RS apresentou o documento Manifestação em defesa do CEEd/RS: Órgão de Estado, plural e representativo da educação gaúcha, aprovado por maioria. No documento, o colegiado defende a autonomia e o funcionamento pleno do CEEd/RS enquanto órgão de Estado e salienta “a urgência dos procedimentos para sanar as lacunas legislativas apontadas, resguardando a importância da manutenção de uma composição plural, representativa e democrática, construída por meio de uma trajetória histórica”.
Na avaliação da presidente em exercício do CEEd/RS, Marcia Adriana de Carvalho, o encontro destacou a atuação histórica do Conselho na normatização e na regulamentação dos sistemas de ensino. “Essa trajetória se deve exatamente à composição plural e democrática do Conselho, enquanto órgão de Estado, e por sua contribuição para a construção da educação gaúcha, com qualidade e equidade para todos e cada um dos estudantes. Todos enfatizaram a necessidade de recompor as vagas dos conselheiros, bem como o quadro de servidores, para dar as condições adequadas de funcionamento num período em que o órgão normativo precisa atuar fortemente”, ressalta.
Dois encaminhamentos foram feitos ao final do encontro. Além da continuidade da mediação do MPRS, por meio das Promotorias de Justiça Regionais de Educação (Preducs), nas tratativas com o governo do estado, será elaborado novo documento com vistas à recomposição do Conselho. Nele, as entidades representativas do CEEd/RS, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, o MP e o TCE destacam a necessidade recompor o Conselho, nomeando os dez conselheiros para as vagas abertas desde 16 de abril, bem como recompor o quadro de servidores.
COMPOSIÇÃO – O artigo 207 da Constituição Estadual, assim como a Lei Estadual 9.672, de 19 de junho de 1992, e suas alterações, definem o CEEd/RS como “órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino”. Sua composição é de sete conselheiros escolhidos pelo Executivo e de 14 a partir de listas tríplices de representantes de entidades ligadas à educação das redes públicas e privadas.
