A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) enviaram contribuições em relatório conjunto à Relatora Especial da ONU para o Direito à Educação, Farida Shaheed, pela defesa da liberdade de cátedra e da liberdade de expressão nas instituições educacionais.

As entidades relataram os desafios enfrentados pela sociedade brasileira na luta pela garantia desses direitos, e mostraram como casos de ataques à autonomia pedagógica, de censura e de perseguição política, que aumentaram nos últimos anos, têm origem na atuação de movimentos de restrição de direitos.

“Em 2014, o movimento Escola Sem Partido se fortaleceu e se expandiu por todo o país, defendendo um maior controle sobre as práticas pedagógicas sob o pretexto de proteger as crianças da suposta doutrinação ideológica de esquerda e da ‘ideologia de gênero’. Isso levou a propostas legislativas popularmente conhecidas como ‘Lei da Mordaça’, que supostamente alegavam defender a neutralidade na educação, livre de conteúdo político. Entretanto, na realidade, essas propostas visavam promover um sistema educacional controlado e orientado por princípios conservadores de moralidade religiosa”, diz o documento.

“Organizações da sociedade civil, incluindo o IDDH e a Campanha, denunciaram essa iniciativa na Relatoria Especial da ONU para o Direito à Educação e na Relatoria Especial para a Promoção e Proteção da Liberdade de Opinião e Expressão. Argumentamos que a ‘Lei da Mordaça’ minava os direitos humanos, especificamente a liberdade de expressão e educação, ao limitar o papel das escolas na formação das perspectivas dos alunos e priorizar o controle dos pais sobre a educação moral, religiosa e política. Devido aos esforços de defesa e à pressão pública, a Suprema Corte acabou rejeitando a ‘Lei da Mordaça’”, contam as entidades, que responderam a um chamado da Relatoria.

As representações brasileiras ressalvam que, embora, em nível federal, o Brasil tenha hoje um presidente e ministros progressistas, o mesmo não pode ser dito sobre o Poder Legislativo, os estados e os governos municipais. “Com os membros mais conservadores em ambas as casas (Câmara dos Deputados e Senado), tememos as dificuldades para possíveis avanços progressistas. A educação pode enfrentar ameaças, especialmente em nível estadual. Há casos, como em Santa Catarina (SC), em que os governadores trabalham para restringir a liberdade acadêmica e o direito à educação por meio de medidas como a censura de livros nas bibliotecas estaduais”, alertam.

Mapeamento Educação Sob Ataque no Brasil
Uma referência para a produção do relatório de Campanha e IDDH foi o Mapeamento Educação sob Ataque no Brasil, produzido pela Campanha com apoio da Terre des Hommes Suisse - o IDDH compõe o Comitê Técnico. Lançado em novembro de 2023, o levantamento mostra proposições legislativas em todo o território nacional, casos concretos e estudos de referência com o objetivo de apresentar o avanço dessas ideias negadoras de direitos.

O mapeamento legislativo cobriu, de janeiro de 1989 até setembro de 2023, as proposições legislativas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas dos 26 estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, chegando ao total de 1.993 proposições legislativas que abrangem tanto proposições que representam ataques e ameaças quanto, em menor escala, oposições progressistas relevantes em resistências a tais ameaças. 

Foram mapeados casos dos últimos 10 anos, de 2013 (ano que marca a primeira ação sobre o Escola Sem Partido) a 2023. São 201 casos de repercussão local, em busca sistemática nacional, em veículos locais ou que circularam em redes de escolas. Há uma média de 18 casos de ataques por ano. A maioria se concentra na região Centro-Oeste. 

As principais palavras-chave buscadas neste mapeamento de legislação, casos e referências, que estão relacionadas com o avanço dos ataques nas políticas educacionais, são: Escola sem Partido; Militarização; Raça; Gênero; Homeschooling e Educação Domiciliar; Livros Didáticos; Laicidade e Religião; Agronegócio e Mineração.

A contribuição à Relatoria Especial também destaca a pesquisa nacional realizada por Observatório do Conhecimento, Observatório de Pesquisa, Ciência e Liberdade da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Centro de Análise de Liberdade e Autoritarismo (LAUT), que identificou, entre agosto e dezembro de 2021, experiências e percepções pessoais no desempenho das atividades de 1.116 acadêmicos de todas as regiões do país. 

O estudo indica que a liberdade acadêmica e a autonomia universitária estão ameaçadas, principalmente no que se refere ao ensino e à produção de conhecimento científico. Entre as violações, foram observadas as seguintes: 

1) redução drástica dos recursos destinados à educação, especialmente ao ensino superior; 

2) campanhas difamatórias contra as pesquisas realizadas nas universidades; 

3) constante perseguição, por meio de milícias digitais, aos docentes que trabalham com temas indesejáveis; e 

4) intervenção nas administrações de várias Instituições de Ensino Superior (IES), não respeitando os processos eleitorais democráticos internos na escolha dos reitores.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação
A Campanha é uma rede que reúne 304 entidades e mais de 340 ativistas em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Sua missão é trabalhar para a implementação e ampliação de políticas educacionais, garantindo a todos o direito a uma educação pública, gratuita, inclusiva, laica e de qualidade garantidos no Brasil. Isso envolve o fortalecimento da democracia e da justiça social por meio de ações interdisciplinares. Internacionalmente, a Campanha se engaja na defesa de espaços de participação, deliberação e monitoramento de agendas internacionais, como a Nações Unidas, onde possui status consultivo especial no Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Participou também dos Fóruns Políticos de Alto Nível de 2019, 2021, 2022 e 2023. Além disso, Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha, atualmente cumpre um mandato de dois anos (2024-2026) na coordenação global da Consulta Coletiva de ONGs para a Educação junto à Unesco.

Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)
O IDDH é uma OSC brasileira que, desde 2004, trabalha para fortalecer a democracia no Brasil e na América Latina por meio de ações internacionais em direitos humanos. O IDDH acredita que a democracia é fortalecida por meio da educação em direitos humanos (EDH), um componente essencial do direito humano à educação. Atualmente, possui um programa voltado para: a) Sociedade civil na ONU; e, b) Juventude na ONU. O IDDH tem status consultivo no ECOSOC desde 2016 e também é membro do Grupo de Trabalho de ONGs para Educação e Aprendizagem em Direitos Humanos das Nações Unidas (WG on DREL), é membro do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH) do Ministério da Educação do Brasil e desenvolve projetos em cooperação com a Cátedra UNESCO de Educação para Cidadania e Direitos Humanos da Universidade da Região de Joinville (Brasil).

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(Foto: Cecilia Bastos/Jornal da USP)