Votar restante do pacote
Governo Leite define datas para votar restante do pacote
Calendário prevê reuniões com a base e convocação extraordinária para a última semana de janeiro
19/12/2019
Mal terminou a votação do primeiro projeto do pacote do Piratini, os aliados do governador Eduardo Leite já começaram a traçar estratégias para viabilizar a aprovação das outras sete propostas que ainda tramitam na Assembleia Legislativa. Embora pretendesse votar quase todos os projetos nesta semana, o governo viu-se obrigado a adiar a apreciação para 2020, para evitar uma derrota no parlamento.
Em um calendário formulado pelo líder do governo, Frederico Antunes, e pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, a convocação extraordinária da Assembleia para a votação do conjunto de projetos ocorrerá entre os dias 27 e 31 de janeiro. Com isso, os deputados terão cinco dias para analisar a proposta de emenda à Constituição, os cinco projetos de lei complementar e o projeto de lei que integram o pacote (veja a íntegra abaixo).
Antes disso, haverá uma série de reuniões com deputados, coordenadores de bancada e assessores para solucionar dúvidas e analisar mudanças nos textos. A primeira ocorrerá entre os dias 7 e 9 de janeiro. Na semana seguinte, entre os dias 14 e 16, as sugestões serão levadas à Casa Civil e ao núcleo técnico do governo, que definirá quais alterações serão feitas.
Na terceira semana de janeiro, entre os dias 21 e 23, a redação definitiva será apresentada em reunião no Piratini com o governador Eduardo Leite, que formalizará a convocação de cinco dias do Legislativo.
Atualmente, além da pressão por um alívio ainda maior nas mudanças na carreira dos professores, com a sugestão de congelamento da parcela autônoma que superar o valor do subsídio, os aliados cobram uma certeza jurídica da validade das novas alíquotas para os militares estaduais. A proposta inicial do governo vai de encontro à lei sancionada no início da semana pelo presidente Jair Bolsonaro, mas a Procuradoria-Geral do Estado garante que as unidades federativas têm autonomia para definir os descontos de seus servidores.
O que será votado na convocação extraordinária:
Projeto de lei
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Muda o plano de carreira do magistério, estabelecendo subsídios para as classes e os níveis dos professores estaduais. Pressionado, o governo apresentou proposta em que os valores variam de R$ 2.717,15 a R$ 4.752,42 no próximo ano, com acréscimo parcelado até 2020 (veja tabela abaixo) — antes, os valores variavam de R$ 2.557,80 a R$ 3.887,30.
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Para aprová-lo, é necessário maioria simples (equivalente ao voto de metade dos deputados presentes mais um), sendo que ao menos 28 precisam estar em plenário.
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Altera o regime da previdência estadual dos militares, aumentando as alíquotas para ativos e inativos. Atualmente, os inativos que recebem até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) são isentos. Os demais, assim como os ativos, pagam 14%. Pela proposta, a isenção de inativos será restrita aos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional (R$ 998). Os descontos serão ampliados para 14% (remunerações entre R$ 998 e R$ 5,8 mil), 16% (remunerações até R$ 20 mil) e 18% (remunerações acima de R$ 20 mil), incidindo sobre o valor da parcela do benefício recebido que supera o teto do INSS.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Modifica o Estatuto dos Servidores, incluindo mudanças como o teletrabalho, a possibilidade de redução da jornada de trabalho, mediante acordo entre o funcionário público e a sua chefia e a revisão do pagamento de diárias e do abono família, entre outros itens.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Estabelece o pagamento aos militares estaduais por meio do sistema de subsídios, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento. Estabelecidos em uma tabela pré-definida, os valores começam pelo soldado de nível três (R$ 4.689,23) e chegam ao comandante-geral e ao coronel (R$ 27.919,16).
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Estabelece o pagamento aos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) por meio do sistema de subsídios, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento. Os valores oscilam de R$ 4.647,76 (técnico em perícias primeira classe) a R$ 18.442,54 (perito criminal especial e perito médico-legista especial).
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Implementa a paridade e a integralidade da aposentadoria dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram na carreira entre 2003 e o início da previdência complementar, implantada em 2016 pelo governo José Ivo Sartori. A proposta prevê regras de transição, como o cumprimento de período adicional de contribuição.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Modifica 10 artigos da Constituição do Estado que tratam da carreira e da aposentadoria do funcionalismo. Entre os pontos, estão o fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço e a vedação da incorporação de função gratificada. A PEC também prevê mudanças na previdência, como o aumento da idade e do tempo de serviço para servidores civis e militares.
- Para aprová-la, é necessário quórum mínimo de 34 deputados e três quintos dos votos (equivalente a 33 votos), em dois turnos.
Assembleia aprovou 39 dos 54 projetos protocolados por Leite em 2019
Entre as propostas que chegaram ao plenário, nenhuma foi rejeitada pelos deputados
Líder do governo, Frederico Antunes (D) elogia aliados pelo desempenho Nabor Goulart / Casa Civil
Com uma base aliada formada por 40 deputados, além do apoio recorrente da bancada independente do Partido Novo, o governo Eduardo Leite conseguiu vencer todas as votações no plenário da Assembleia em 2019. O único revés no legislativo ocorreu em dezembro, com o adiamento da votação de seis projetos que fazem parte do pacote que altera as carreiras do funcionalismo.
Líder do governo e responsável pela articulação do Piratini com o Legislativo, o deputado Frederico Antunes (PP) atribui o desempenho à “conscientização” dos deputados sobre as propostas do governador e a situação das finanças do Estado.
— Votamos matérias difíceis, como as privatizações, lei orçamentária com reajuste zero, código ambiental e a reforma da Previdência, graças a uma base sólida. A gente pode pensar diferente, mas não pode deixar de caminhar junto — afirmou.
Dos 44 projetos de lei protocolados, 36 foram aprovados e oito continuam em tramitação – entre eles, o que altera o estatuto do magistério.
Os deputados ainda aprovaram a proposta de Emenda à Constituição que acabou com a necessidade de plebiscito para a privatização de três estatais e dois projetos de lei complementar: o que alterou as alíquotas da previdência e o que autorizou o parcelamento, com indenização, do 13º salários dos servidores.
Ainda estão em tramitação duas PECs - a que integra o pacote e altera regras previdenciárias e a que autoriza a concessão de unidades de conservação estaduais – e os cinco projetos de lei complementar integrantes do pacote.
