Um situação que por vezes traz insegurança e consequências para a vida funcional dos profissionais da Educação é a inércia com relação à atualização dos planos de Carreira do Magistério, de maneira a possibilitar a evolução técnica e remuneratória do profissional ao longo dos anos.

O Plano de Carreira é uma garantia Constitucional (art. 206, inciso V) e a necessidade de atualização é frequentemente reforçada em importantes leis educacionais, como:

Lei Federal nº 9.94/96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Lei Federal nº 13.005/14 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO;

Lei Federal nº 14.113/20 - Lei do FUNDEB.

Além disso, O Conselho Nacional de Educação editou diretrizes para a elaboração ou atualização dos Planos - Resolução Nº 02/2009 da Câmara de Educação Básica.

Dessa forma, o Plano de Carreira do Magistério é uma legislação local muito importante, pois é um instrumento de valorização dos profissionais.

Contudo, mesmo diante de tantas garantias legais os professores e demais profissionais de suporte pedagógico (diretores, supervisores, coordenadores pedagógicos, etc.) ficam anos e anos sem ter a atualização dos seus planos de carreira, o que vem a desestimular o seu crescimento profissional.

Assista o video

Sobre a LDB

https://www.facebook.com/publicaeducacional/videos/325947123022911 

 Diretrizes para criação dos planos de carreira

https://www.facebook.com/publicaeducacional/videos/5171584832910099 

Pública Gestão Educacional

ACESSE ABAIXO AS ALTERAÇÕES DO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTERIO RS

Lei nº 15.783/22 - Subsídio/2022

Carreira do Magistério, antes/depois 2020