Baixe a cartilha publicada pelo Sindicato dos Bancários 

EC nº 20, de 15.12.1998 Publicado no DOU 16.12.1998 -  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EC nº 41, de 19.12.2003 Publicado no DOU 31.12.2003 -  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº   20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

EC nº 47, de 5.7.2005 Publicado no DOU 6.7.2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

EC nº 70, de 29.3.2012     Publicado no DOU 30.3.2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 77, de 21/01/2015 (DOU 22/01/2015 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 32)  Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76. (publicada no DOAL n.º 11969, de 6 de março de 2019) - 
“Art. 37. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103, de 12/11/2019  Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO RS nº 78  (publicada no DOAL n.º 12198, de 4 de fevereiro de 2020)
Revoga o § 3.º do art. 33 e o § 3.º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e introduz modificações

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 

Quadro Simplificado

Aposentadoria Lâminas 

Cartilha da Reforma da Previdência 2019

Cartilha Previdenciária do IPE

Legislação

- Decreto nº 10.651, de 18/03/2021 - Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 

- Decreto nº 10.620, de 5/02/2021 (DOU de 8.2.2021) Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal

- Alterações Emenda Constitucional nº 103 

- Reforma da Previdência do RS

- Acórdão do RE 1281909: Aposentadoria Híbrida - Confira aqui o inteiro teor do acórdão do RE 1281909, cuja decisão foi pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional.

- Decreto nº 10.620, de 5/02/2021  - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal

- Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, publicado em:30/12/2020 | Edição: 249   |  Seção:1  |  Página: 43. Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 110, de 03/12/2020 (Publicado DOU em: 04/12/2020 Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 97) Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. ...Art. 618-A. Para fins de desconto de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas, considera-se:...

- LC nº 15.511, de 24.08.2020. (publicada no DOE n.º 173, 2ª edição, de 24 de agosto de 2020) Altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências.

- Instrução Normativa IPE PREV nº 15, de 14/08/2020.  (DOE 17/08/2020 a partir da página: 42) Dispõe sobre os processos de aposentadoria, pedidos de reconsideração e recurso, dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo Estadual, integrantes da Administração direta e indireta

- Decreto nº 55.451, de 24/08/2020. (publicado no DOE n.º 173, 2ª edição, de 24/08/2020). Regulamenta o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 15.511, de 24 de agosto de 2020, que altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, e dá outras providências. 

- PORTARIA nº 1.348, de 3.12.2019 - Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).

- Fundo Previdenciário do RS

- Mudou na Previdência 

- Entenda como vai funcionar a nova Previdência

- Aplicação da EC 103/2019

- EC 103 - regras de transição

- PEC da Previdência é EC 78

- INSS esclarece EC 103/2019

- Instrução Normativa SEPRT nº 6, de 24/01/2020 - Altera a Instrução Normativa SPREV nº 5, de 15 de janeiro de 2020, que estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

- Projeto de Lei Complementar nº 503/2019 Emenda nº 10  - Altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, e dá outras providências.

- PEC n° 133, de 2019 - Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União;
modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança
vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências

- Decreto nº 54.263, de 4.10.2018 - Estabelece os prazos e os procedimentos para a instalação e a indicação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e dos Órgãos Setoriais do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.

-  Lei Complementar nº 15.143, de 05 de abril de 2018 -Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev –, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.

- Lei Complementar nº 15.142 de 05 de abril de 2018 -Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e dá outras providências.

» PEC 06/2019 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

» MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

» Mandado de injunção - Aposentadoria Especial para especialistas em educação, ocupantes de cargos de supervisor escolar, orientador educacional, pedagogo e planejador, todos profissionais da educação, a quem não é alcançado o benefício de aposentadoria especial, concedida apenas aos professores, estando os especialistas excluídos da regra especial de inativação, a qual encontra guarida nos artigos 40, § 5º e 201, § 8º, da Constituição da República” 

» Decreto nº 53.665, de 07/08/2017. (publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017) - Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

» Medida Provisória nº 767/2017 altera regras de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez promove alterações na Lei nº 8.213/1991, em relação aos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 

»Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287  - Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

» Decreto nº 8.820, de 22/07/2016, DOU 25/07/2016. Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016

» Decreto nº 8.691, de 14.3.2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Auxílio doença

» LC 152 - Aposentadoria compulsória - Aposentadoria compulsória aos 75 anos

» Lei 13.183/2015 DE 4/11/2015 Altera as Leis nº^s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências

» Lei Complementar nº 14.750, de 15/10/2015. (atualizada até a LC n.º 15.511, de 24/08/2020) Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS −, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências

» ADI 3.772 -Aposentadoria especial de professor

» Decreto RS nº 51.766/2014 - Aposentadoria especial de professor, definição e unificação de conceitos sobre as função de magistério para obter aposentadoria especial

» LEI Nº 14.084, DE 16/08/2012  - DOE  17/08/12 pg 02 Reajusta os proventos dos inativos do Poder Executivo, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram nos termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas.

» Acórdão 1.893/2006-Plenário, o tempo de serviço rural, ainda que anterior à Lei 8.213/91 é ilegal o cômputo de tempo rural sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91 - admissível o recolhimento das contribuições previdenciárias em momento posterior à prestação do trabalho rural, de forma indenizada, para fins de contagem recíproca 

» Instrução Normativa Nº 27, de 30 de abril de 2008, DOU 02/05/2008. A norma trata da possibilidade de haver contagem do tempo de colégio agrícola para fins previdenciários

» Súmula 726 - No exercício da Presidência do Supremo, o vice-presidente, ministro Cezar Peluso, observou que a decisão abriu uma ressalva à Sumula 726 da Corte, segundo a qual “para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo o de diretor

» LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR

» Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004 - Dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

» LEI N^o 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n^os 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

» LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

» LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 - 
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

» Dupla Aposentadoria - STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

» Aposentadoria de professor no INSS

» Lei n° 10.588/95 - 2%

» MP, fator previdenciário

» Aposentadoria especial para Orientador

» Aposentadoria especial: readaptado e biblioteca

» Lei-Aposentadoria de pessoa com deficiência

»  Portaria nº 44 publicada no DOU - regulamenta a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal

» Veja afastamentos que contam ao se aposentar no setor privado

» LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

- Decreto 3.048/1999 - contribuição em período fracionado 

- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

» EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 de 04 junho de 1998 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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