PRECATÓRIOS - DÍVIDAS JUDICIAIS
NOTÍCIAS e LEGISLAÇÃO

1- NOTÍCIAS

Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 113 (DOU: 09/12/2021 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 2) Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

18-01-2024 - Golpe dos Precatórios represados

22-12-2023 - Quitar o saldo de  precatórios até 2029

23-11-2023 - Depósitos judiciais para precatórios

04-10-2023 - Portal pagamento de precatórios

28-09-2023 - Pagamento dos precatórios indefinido

05-08-2023 - Fila dos Precatórios

04-06-2023 - Golpe dos precatórios

10-05-2023 - Empréstimo para pagamento de precatórios

16-07-2022 - Como consultar a situação dos precatórios

23-03-2022 - Comentários EC 114/21 - Precatórios

26-01-2022 - Rodada de conciliação de precatórios

28-12-2021 - Pagamento de precatórios

26-11-2021 - Entenda a PEC dos Precatórios

11-10-2021 - Direitos para precatórios

12-03-2021 - Prazo para zerar precatórios

11-11-2020 - Cartilha sobre precatórios e RPV

12-08-2019 - Dívida com precatórios

04-02-2019 - Ajustes na tramitação de RPVs 

LEI Nº 15.274, de 31 de janeiro de 2019. (publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)- Dispõe sobre aquisição, mediante dação em pagamento de precatórios alimentares vencidos, de bens móveis e imóveis, nos termos do art. 100, § 11, da Constituição Federal.

26-11-2018 - Dívida do RS com precatórios

15-12-2017  - Emenda constitucional nº 99, de 14.12.2017 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

30-11-2017  - Pagamento de precatórios

07/07/2017 - Lei nº 13.463, de 6.7.2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.   Mensagem de veto

01/12/2016- Aprovado PEC dos Precatórios

08/11/2016 - Negociação de Precatórios

04/11/2016 - Precatórios na Conciliação

15/08/2016 - Dívida com precatórios no RS

20/05/2016 - Câmara de Conciliação de Precatórios

27-02-2016  - Pagamento de precatórios

25-01-2016  - Câmara de Conciliação de Precatórios

2015

15-12-2015 - Regras de pagamento de precatórios

10-12-2015 - RPVs já julgadas

22-11-2015 - Conciliação de Precatórios

17-11-2015 - LEI Nº 14.757, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2015) Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências

17-11-2015 - Barrar lei das RPVs

12-11-2015 - STF para suspender lei RPVs

25-10-2015 - Dívida interminável

17-10-2015 - Calote estatal

25-09-2015 - Redução das RPVs

28-05-2015 - Pagamento de precatórios

08-05-2015 - Uso de depósitos judiciais

25-03-2015 - Preferência nos precatórios

25-03-2015 - Pagamento de precatórios

19-02-2015 - Dívidas públicas, precatórios

15-01-2015 - Precatórios somam R$ 8,1 bilhões

2014

19-12-2014 - Taxa de correção dos precatórios

08-10-2014 - Mais fraude dos precatórios

30-09-2014  - RPV pode fracionar ação coletiva

29-09-2014 - Emenda 62 é inconstitucional

01-09-2014 - Fila de precatórios no RS

30-07-2014 - Desvios de precatórios no RS

25-07-2014 - Liberação de alvarás judiciais 

24-06-2014 - Precatórios para portadores de doenças graves

16-04-2014 - Precatórios, golpe milionários

24-03-2014 - Suspenso julgamento ADIs precatórios

19-03-2014 - STF julga regras para precatórios

27-02-2014 - O Estado e os precatórios

27-02-2014 - MP-RS apura fraude em precatórios

03-01-2014 - Correção do pagamento de RPVs

2013

02-12-2013 - Precatórios do RS, Inatingivel

28-11-2013 - Fórum cobra retirada de projeto

19-11-2013 - Um tapa na cara da Advocacia e dos servidores

19-11-2013 - Mais uma redução no pagamento de RPVs    

19-11-2013 - Mais um calote

11-11-2013 - Correção monetária em RPV

23-10-2013 - Regras rígidas para pagamento de precatórios

07-10-2013 - Dívida histórica em precatórios no RS

10-09-2013 - Gaúchos ameaçados de não receber precatórios

03-09-2013 - Compensação de Precatórios estaduais

02-09-2013 - Teto de 3% para precatório

22-07-2013 - II Fórum dos Precatórios

13-07-2013 - Depósitos judiciais para pagar precatórios

08-07-2013 - Urgência no julgamento da ADI das RPVs

04-07-2013 - Antecipar precatório

02-07-2013 - Atualização dos valores das RPVs

13-06-2013 - Dívidas Judiciais

05-06-2013 - Precatórios no mês de maio

30-05-2013 - Correção monetária na RPV

28-05-2013 - Emenda do Calote

25-05-2013 - Pagamento recorde de precatórios

09-05-2013 - Pagamento de precatórios no RS

12-04-2013 - Pagamento parcelado de precatórios

12-04-2013 - Federalização dos débitos de precatórios

12-04-2013 - Precatório parcelado volta a valer

03-04-2013 - Suspensos pagamentos pela ordem crescente

01-04-2013 - Pagos mais de R$ 80 milhões em precatórios

01-04-2013 - Dívidas judiciais já passam de R$ 90 bilhões

27-03-2013 - Erros elevaram a dívida de precatórios

27-03-2013 - Cai a Emenda do Calote

20-03-2013 - Pagamento de precatórios gera insegurança

18-03-2013 - Fim de emenda pode retomar 'caos' dos Precatórios

18-03-2013 - Supremo derruba PEC dos precatórios

17-03-2013 - Dívida com precatórios supera R$ 94 bilhões

16-03-2013 - Mudança nas regras dos precatórios

16-03-2013 - OAB saúda decisão do STF sobre PEC do calote

16-03-2013 - Federalização da dívida de precatórios

15-03-2013 - Parcialmente inconstitucional EC dos precatórios

09-03-2013 - STF retoma julgamento da PEC dos  Precatórios

21-02-2013 - Propostas para credor vender precatorio

20-02-2013 - OEA julgará se adiar precatórios viola direitos

18-02-2013 - Fila para receber precatório

12-02-2013 - OAB requer urgência no julgamento da Adin RPVs

12-02-2013 - As RPVs, os precatorios e o calote institucional

29-01-2013 - Atraso no pagamento de precatórios

14-01-2013 - Avanço para os precatórios

15-12-2012 - Confisco dos Servidores Públicos

06-12-2012 - Preferência no pagamento de precatórios

28-11-2012 - STF nega pedido de intervenção federal no RS  

02-11-2012 - Novo sistema para agilizar pagamento de RPVs

14-09-2012 - Trinta mil professores do RS foram à Justiça

01-09-2012 - Dívidas com precatórios somam R$ 94,3 Bilhões

2 - LEGISLAÇÃO

LEI Nº 15.274, de 31 de janeiro de 2019. (publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)- Dispõe sobre aquisição, mediante dação em pagamento de precatórios alimentares vencidos, de bens móveis e imóveis, nos termos do art. 100, § 11, da Constituição Federal.

 Emenda constitucional nº 99, de 14.12.2017 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

- Lei nº 13.463, de 6.7.2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.   Mensagem de veto

 - LEI Nº 14.757, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 218, de 17 de novembro de 2015) Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências

- Emenda Constitucional 62/09, que cria regime especial de pagamento de precatórios

Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000 - Lei das RPVs