ESTATUTO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO

ESTATUTO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

ESTATUTOS

»   Estatuto do CPERS

»  Lei 6672/74 - Estatuto do Magistério

» Lei Complementar nº 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do  RS clique aqui

» Lei nº 9.962  de 22/02/2000 Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

» Agente político ou público


DIREITOS FUNCIONAIS

DECRETO Nº 53.385 - recadastramento

Decreto nº 53.429/2017 - Contenção de despesas

Decreto Nº 53.076  de 17 de junho de 2016. (publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016) – recadastramento - Dispõe sobre o Recadastramento Anual dos servidores e dos empregados públicos estaduais ativos integrantes do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas Autarquias e Fundações.

» AFASTAMENTOS LEGAIS

Ordem de Serviço nº 7/2017   DOE 30.08.2017

Mandato de Segurança OS nº 05/2017

OS 05/17 Dispensa de Ponto    DOE 03-07-2017 

Ordem Serviço 04/17 - Atividade Sindical  DOE 12/06/2017

»  Direito de greve

» Direito de greve e estágio probatório

» Ordem de Serviço 008/2012 - DOE 14/09/2012 pg 05

» Lei nº 14.409/2013- Publicada no DOE 31/12/2013 
Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais. 

» Lei Estadual nº 13.787 de 15 de setembro de 2011, DOE 16-09-2011- 
Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório e dá outras providências. Entre os dias 17 a 28 de novembro de 2008 e 15 a 22 de dezembro de 2009

»  Cedência de servidores públicos do RS

» Decreto nº 52.853 de 06/01/2016 Cedência

» Decreto nº 52.859 de 07/01/2016 Cedência


» ALTERAÇÃO DE NÍVEL

Alterações de Nível 01/17

ALTERAÇÕES DE NÍVEL DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA A/C 01 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADO NO DOE de 31/5/2017 - 851 professores e 165 servidores (clique aqui)

» Decreto 50329/13 – DO 20/5/2013 - Regulamenta o capítulo VI da lei nº 14.234, de 24 de abril de 2013, que institui a progressão de nível para os (as) servidores (as) das categorias funcionais do quadro geral dos funcionários públicos do estado.

 » Formulário para alterar nível Quadro Geral

 » Implantação da Progressão do nível

» APOSENTADORIA

Decreto nº 53.665, de 07/08/2017(publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017) - Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004 - Dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

» LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR

» Decreto nº 51766/2014 - Aposentadoria especial

» CARREIRA

LEI Nº 7.132, DE 13 DE JANEIRO DE 1978(atualizada até a Lei n.º 14.166, de 27 de dezembro de 2012) Cria cargos no Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual.

» Alterações de nível publicadas

» Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009 - Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16/07/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007.

DECRETO Nº 46.228, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009. (publicado no DOE nº 039, de 02 de março de 2009) Altera o Decreto nº 41.850, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre o regime de trabalho dos professores.

»  Lei 12 014/2009, altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20/12/1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que  devem ser consideradas  profissionais da educação. 

» Lei do Piso e hora-atividade

» Decreto Carga Horária, 2016

» DECRETO N.º 49.448, DOE 08/08/2012 - Regulamenta o regime de trabalho


 » CONVOCAÇÕES E NOMEAÇÕES

Nomeação de professores  out/2017

DECRETO nº 51.490, de 19/05/2014. (publicado no DOE nº 94, de 20 de maio de 2014) Institui o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores(as).

LEI Nº 11.126, de 09/02/1998. (atualizada até a Lei n.º 14.991, de 3 de maio de 2017)

LEI nº 14.464, de 17/01/2014. (publicada no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2014)

PORTARIA Nº 168/2014, publicada no DOE 20-10-14 pg 53

LEI Nº 14.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015) Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007.

» Nomeações publicadas em 18/03/2016

» Prorroga contratos professores  LEI Nº 14.825, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015) em pdf clique aqui

DECRETO nº 52.907, de 11 -02-2016.(publicado no DOE de 12 de fevereiro de 2016) Prorroga até o final do ano letivo de 2016 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino. Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965

» Decreto nº 53.407, de 18/01/2017 - prorroga convocações

» OS 01/2016 Recursos humanos 

» ELEIÇOES GERAIS

» Ordem de Serviço 008/2012 - Afastamento do servidor para votar nas eleições de 2012

» Condutas vedadas aos servidores em eleições normas gerais

» Trabalhar nas Eleições Gerais, Parecer 14733/2007 


» ESTABILIDADE

» Decreto 50449/13  publicado no D.O. de 02/07/13, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul

» Estabilidade não é garantia de impunidade

» Estabilidade Gestacional

» Perda de cargo


» ESTÁGIO PROBATÓRIO

Decreto 51243/14 altera Estágio Probatório - publicado no DOE de 06/03/14

Decreto 50449/13  publicado no D.O. de 02/07/13, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul

» FÉRIAS

a)DECRETO Nº 53.144, DE 26 DE JULHO DE 2016
publicado no DOE n.º 142, de 27 de julho de 2016. Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos  e introduz alteração no Decreto nº 52.397, de 12 de junho de 2015, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio

b)ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 003/20 (publicada no DOE nº 064, de 06 de abril de 2016) - Dispõe sobre o gozo de férias dos servidores e empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta e das Autarquias e Fundações regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

» GRATIFICAÇÃO NATALINA

LEI COMPLEMENTAR nº 14.878, de 14 de junho de 2016. (publicada no DOE n.º 112, de 15 de junho de 2016) Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2015.

» GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA 

 LEI N.º 13.925, DE 17 DE JANEIRO DE 2012(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2012)

Altera o art. 114 da Lei Complementar n.º 10.098  de 3 de fevereiro de 1994, o art. 95 da Lei Complementar n.º13.452, de 26 de abril de 2010, o art. 93 da Lei Complementar n.º 13.453, de 26 de abril de 2010, o art. 96 da Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010, dispõe sobre a gratificação de permanência em serviço para os membros do Magistério Público Estadual e para os servidores efetivos de que trata o art. 1.º da Lei n.º5.950, de 31 de dezembro de 1969, e alterações, e dá outras providências.   

- Decreto 51998 de 12/11/2014  (publicado no DOE n.º 221, de 14 de novembro de 2014) Altera o Decreto n.º 36.553, de 26 de março de 1996, que dispõe sobre a concessão da gratificação prevista no artigo 114 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. 

» GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO 

» Difícil Acesso

» Gratificação de Difícil Acesso 

» Gratificação de Difícil Acesso 

» LICENÇA PRÊMIO

a)DECRETO Nº 53.144, DE 26 DE JULHO DE 2016,
 publicado no DOE n.º 142, de 27 de julho de 2016

b)DECRETO Nº 52.992, DE 20 DE ABRIL DE 2016. (publicado no DOE n.º 075, de 22 de abril de 2016) clique aqui

 c)DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
 (publicado no DOE n.º 111, de 15 de junho de 2015) - Regulamenta a fruição da LP fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio

» DECRETO Nº 52.992 - Alteração da pecúnia da LP


» OUTROS DIREITOS

» Cedência de servidores públicos do RS

» Estabilidade Gestacional

 » Parecer Auxilio Funeral

 » Especificação das funções do Magistério

 » LEI No 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - discrimina as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação

» EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 - estabelece  igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

» PIS e abono salarial

» Lei Brasileira de Inclusão  

» Optante IPE-Saúde

» REGIME DE TRABALHO

» Manual de Acumulação de Cargos de SP - clique aqui 

» Decreto horas/atividade de trabalho

» DECRETO N.º 49.448DOE 08/08/2012 - regulamenta o regime de trabalho e as jornadas de trabalho dos profissionais do Magistério Público Estadual. Comparativo entre os decretos e Parecer do Jurídico

» Parecer CNE/CEB N.º18/2012 - trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.

» PORTARIA Nº 123/2013 - hora-atividade 

» Portaria 123/13 e Parecer 18/2012

» A ilegalidade da Portaria 123/2013

» ORDEM DE SERVIÇO 01/2007 - carga horária

» Inconstitucionalidade da hora-atividade


»  VALE REFEIÇÃO

Lei 15.011/2017 - Vale Refeição   DOE 14/07/2017 pg 04

LEI Nº 10.002, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993 - Autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias

LEI Nº 14.681, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 015, de 21 de janeiro de 2015) Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.

Lei nº 14.815/15 - Vale refeição

Acordo do Vale Refeição 

» VALE TRANSPORTE

Lei Estadual nº 8.746/88, de 9 de novembro de 1988
correspondente a dois percursos, por dia útil, limitados a quarenta e seis mensais, O auxilio-transporte será custeado pelo Estado no valor que exceder a parcela equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração mensal total do servidor, excluídos os descontos obrigatórios de lei e os judicialmente determinados, bem como as horas-extras, o salário-familia, e o adicional de insalubridade pago em decorrência de legislação federal. 

Parecer PGE nº 17059     Data Aprovação  10/07/2017

Decreto nº 33.104/89 que regulamentou a Lei nº 8.746/88

Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas -1º e 6º da Medida Provisória nº 2.165/2001, Processo: 0513572-79.2015.4.05.8013.
[...]Independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento.

 

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