ESTATUTO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ESTATUTOS
» LEI Nº 15.451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. (publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)- Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
» LEI Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974. (atualizada até a Lei n.º 14.166, de 27 de dezembro de 2012)
» LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. (publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020) - Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e a Lei Complementar n.º 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e dá outras providências
» Lei Complementar nº 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RS clique aqui
» Lei nº 9.962 de 22/02/2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
CARTILHA DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (clique aqui)
DIREITOS FUNCIONAIS
DECRETO Nº 53.385 - recadastramento
Decreto nº 53.429/2017 - Contenção de despesas
Decreto Nº 53.076 de 17 de junho de 2016. (publicado no DOE n.º 115, de 20 de junho de 2016) – recadastramento - Dispõe sobre o Recadastramento Anual dos servidores e dos empregados públicos estaduais ativos integrantes do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas Autarquias e Fundações.
» AFASTAMENTOS LEGAIS
- Regulamento o afastamento- Decreto nº 55.282, de 30 de maio de 2020, (DOE 02.06.2020 a partir da página 4). Altera o Decreto nº 37.665, de 14 de agosto de 1997, que regulamenta os incisos II e III do artigo 25 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994
- Ordem de Serviço nº 7/2017 DOE 30.08.2017
- Mandato de Segurança OS nº 05/2017
- OS 05/17 Dispensa de Ponto DOE 03-07-2017
- Ordem Serviço 04/17 - Atividade Sindical DOE 12/06/2017
» Direito de greve e estágio probatório
» Ordem de Serviço 008/2012 - DOE 14/09/2012 pg 05
» Lei nº 14.409/2013- Publicada no DOE 31/12/2013
Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais.
» Lei Estadual nº 13.787 de 15 de setembro de 2011, DOE 16-09-2011-
Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório e dá outras providências. Entre os dias 17 a 28 de novembro de 2008 e 15 a 22 de dezembro de 2009
» Cedência de servidores públicos do RS
» Decreto nº 52.853 de 06/01/2016 Cedência
» Decreto nº 52.859 de 07/01/2016 Cedência
» ALTERAÇÃO DE NÍVEL
ALTERAÇÕES DE NÍVEL DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA A/C 01 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADO NO DOE de 31/5/2017 - 851 professores e 165 servidores (clique aqui)
» Decreto 50329/13 – DO 20/5/2013 - Regulamenta o capítulo VI da lei nº 14.234, de 24 de abril de 2013, que institui a progressão de nível para os (as) servidores (as) das categorias funcionais do quadro geral dos funcionários públicos do estado.
» Formulário para alterar nível Quadro Geral
» Implantação da Progressão do nível
» APOSENTADORIA
Decreto nº 53.665, de 07/08/2017. (publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017) - Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.
Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004 - Dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.
» LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR
» Decreto nº 51766/2014 - Aposentadoria especial
» CARREIRA
LEI Nº 7.132, DE 13 DE JANEIRO DE 1978. (atualizada até a Lei n.º 14.166, de 27 de dezembro de 2012) Cria cargos no Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual.
» Alterações de nível publicadas
» Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009 - Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16/07/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007.
- DECRETO Nº 46.228, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009. (publicado no DOE nº 039, de 02 de março de 2009) Altera o Decreto nº 41.850, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre o regime de trabalho dos professores.
» Lei 12 014/2009, altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20/12/1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que devem ser consideradas profissionais da educação.
» Lei do Piso e hora-atividade
» DECRETO N.º 49.448, DOE 08/08/2012 - Regulamenta o regime de trabalho
» CONSIGNAÇÕES
DECRETO Nº 43.574, DE 14/01/2005, Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta.
» CONVOCAÇÕES E NOMEAÇÕES
DECRETO Nº 54.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. (publicado no DOE n.º 228, de 30 de novembro de 2018) Prorroga até o final do ano letivo de 2019 as convocações para o regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.
- LEI 15.123 de 19/01/18 - (publicada no DOE n.º 15, de 22 de janeiro de 2018) Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar e para o exercício das funções de Técnico Agrícola, nos termos da Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978.
LEI Nº 15.122, DE 19 DE JANEIRO DE 2018. (publicada no DOE n.º 15, de 22 de janeiro de 2018), Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores de que tratam as Leis n.º 10.376, de 29 de março de 1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999 e n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009
- Nomeação de professores out/2017
- DECRETO nº 51.490, de 19/05/2014. (publicado no DOE nº 94, de 20 de maio de 2014) Institui o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores(as).
- LEI Nº 11.126, de 09/02/1998. (atualizada até a Lei n.º 14.991, de 3 de maio de 2017)
- LEI nº 14.464, de 17/01/2014. (publicada no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2014) prorroga contratos temporários de professores
- PORTARIA Nº 168/2014, publicada no DOE 20-10-14 pg 53
- LEI Nº 14.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015) Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007.
» Nomeações publicadas em 18/03/2016
» Prorroga contratos professores LEI Nº 14.825, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015) em pdf clique aqui
- DECRETO nº 52.907, de 11 -02-2016.(publicado no DOE de 12 de fevereiro de 2016) Prorroga até o final do ano letivo de 2016 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino. Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965
» Decreto nº 53.407, de 18/01/2017 - prorroga convocações
» ELEIÇOES GERAIS
» Ordem de Serviço 008/2012 - Afastamento do servidor para votar nas eleições de 2012
» Condutas vedadas aos servidores em eleições normas gerais
» Trabalhar nas Eleições Gerais, Parecer 14733/2007
» ESTABILIDADE
» Decreto 50449/13 publicado no D.O. de 02/07/13, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul
» Estabilidade não é garantia de impunidade
» ESTÁGIO PROBATÓRIO
- Decreto nº 54.612, de 29 de abril de 2019. (publicado no DOE n.º 83, de 30 de abril de 2019)
Altera o Decreto 37.665, de 14 de agosto de 1997, que regulamentou os incisos II e III do art. 25 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Art.1º ... § 4º Em situações excepcionais, de relevante interesse para o Estado devidamente fundamentado, o afastamento de que trata o caput, poderá ser autorizado pelo Governador a servidor em período de estágio probatório, caso em que, no período do afastamento, ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de estágio probatório.
- Decreto 51243/14 altera Estágio Probatório - publicado no DOE de 06/03/14
- Decreto nº 52.141, de 09 de dezembro de 2014 - Altera o Anexo do Decreto nº 44.376, de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
- Decreto 50449/13 publicado no D.O. de 02/07/13, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul
- Decreto nº 49.771, de 31 de outubro de 2012. (publicado no DOE n.º 211, de 1º de novembro de 2012) Altera o Decreto nº 40.503, de 8 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
- Decreto nº 37.665, de 14 de agosto de 1997. Regulamenta os incisos II e III do artigo 25 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994
» FÉRIAS
a)DECRETO Nº 53.144, DE 26 DE JULHO DE 2016, publicado no DOE n.º 142, de 27 de julho de 2016. Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos e introduz alteração no Decreto nº 52.397, de 12 de junho de 2015, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio
b)ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 003/20 (publicada no DOE nº 064, de 06 de abril de 2016) - Dispõe sobre o gozo de férias dos servidores e empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta e das Autarquias e Fundações regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
» GRATIFICAÇÃO NATALINA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 15.233, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - clique aqui
- LEI COMPLEMENTAR nº 14.878, de 14 de junho de 2016. (publicada no DOE n.º 112, de 15 de junho de 2016) Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2015.
Decreto 53.899 de 30/01/2018 - Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2017 e da indenização de que tratam os §§ 4º e 6º do art. 104 da lei complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o art. 2º da lei complementar nº 15.052, de 19 de dezembro de 2017.
» GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA
LEI N.º 13.925, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. (publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2012)
Altera o art. 114 da Lei Complementar n.º 10.098 de 3 de fevereiro de 1994, o art. 95 da Lei Complementar n.º13.452, de 26 de abril de 2010, o art. 93 da Lei Complementar n.º 13.453, de 26 de abril de 2010, o art. 96 da Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010, dispõe sobre a gratificação de permanência em serviço para os membros do Magistério Público Estadual e para os servidores efetivos de que trata o art. 1.º da Lei n.º5.950, de 31 de dezembro de 1969, e alterações, e dá outras providências.
- Decreto 51998 de 12/11/2014 (publicado no DOE n.º 221, de 14 de novembro de 2014) Altera o Decreto n.º 36.553, de 26 de março de 1996, que dispõe sobre a concessão da gratificação prevista no artigo 114 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
» GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO
» Adicional local de exercício
» Gratificação de Difícil Acesso
» Gratificação de Difícil Acesso
» GREVE
Lei 7.783/89 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
» INCORPORAÇÃO
a) LEI COMPLEMENTAR Nº 14.752, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 198, de 16 de outubro de 2015). Dispõe sobre a vedação de incorporação de função gratificada de diferente Poder ou órgão constitucional autônomo.
» LICENÇA PRÊMIO
DECRETO Nº 55.209,DE 23 DE ABRIL DE 2020.(publicado no DOE n.º 81,de 24 de abril de 2020) - Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 75. (publicada no DOAL n.º 11969, de 6 de março de 2019),
Art. 1.º Fica extinta a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais...
DECRETO Nº 53.144, DE 26 DE JULHO DE 2016, publicado no DOE n.º 142, de 27 de julho de 2016
DECRETO Nº 52.992, DE 20 DE ABRIL DE 2016. (publicado no DOE n.º 075, de 22 de abril de 2016) clique aqui
DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015. (publicado no DOE n.º 111, de 15 de junho de 2015) - Regulamenta a fruição da LP fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio
» DECRETO Nº 52.992 - Alteração da pecúnia da LP
» OUTROS DIREITOS
» Licença paternidade de servidores - LEI COMPLEMENTAR 15.165 de 27/04/2018
» Cedência de servidores públicos do RS
» Especificação das funções do Magistério
» LEI No 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - discrimina as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação
» EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 - estabelece igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
» REGIME DE TRABALHO
» Manual de Acumulação de Cargos de SP - clique aqui
» Decreto horas/atividade de trabalho
» DECRETO N.º 49.448, DOE 08/08/2012 - regulamenta o regime de trabalho e as jornadas de trabalho dos profissionais do Magistério Público Estadual. Comparativo entre os decretos e Parecer do Jurídico
» Parecer CNE/CEB N.º18/2012 - trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.
» PORTARIA Nº 123/2013 - hora-atividade
» Portaria 123/13 e Parecer 18/2012
» A ilegalidade da Portaria 123/2013
» ORDEM DE SERVIÇO 01/2007 - carga horária
» Inconstitucionalidade da hora-atividade
» VALE REFEIÇÃO
Lei 15.011/2017 - Vale Refeição DOE 14/07/2017 pg 04
LEI Nº 10.002, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993 - Autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias
LEI Nº 14.681, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 015, de 21 de janeiro de 2015) Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
Lei nº 14.815/15 - Vale refeição
» VALE TRANSPORTE
Lei Estadual nº 8.746/88, de 9 de novembro de 1988- correspondente a dois percursos, por dia útil, limitados a quarenta e seis mensais, O auxilio-transporte será custeado pelo Estado no valor que exceder a parcela equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração mensal total do servidor, excluídos os descontos obrigatórios de lei e os judicialmente determinados, bem como as horas-extras, o salário-familia, e o adicional de insalubridade pago em decorrência de legislação federal.
Parecer PGE nº 17059 Data Aprovação 10/07/2017
Decreto nº 33.104/89 que regulamentou a Lei nº 8.746/88
Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas -1º e 6º da Medida Provisória nº 2.165/2001, Processo: 0513572-79.2015.4.05.8013.
[...]Independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento.
